2011 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21581Keywords:
statutes, telecommunications, regulations, 2011, BrazilAbstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2011.
Downloads
References
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ................................... 361
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 ............................... 362
Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 ................................ 362
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .............................. 363
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .............................. 363
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 ............................... 364
Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011 .......................... 364
Portaria MC nº 256, de 6 de julho de 2011 .............................. 364
Portaria MC nº 376, de 19 de agosto de 2011 ........................... 364
Portaria MC nº 420, de 14 de setembro de 2011 ....................... 365
Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2011 ............................. 365
Portaria MC nº 462, de 14 de outubro de 2011 ......................... 365
Portaria MC nº 69, de 17 de março de 2011 ............................ 365
Portaria MC nº 491, de 23 de novembro de 2011 ...................... 366
Portaria MC nº 498, de 5 de dezembro de 2011 ........................ 366
Portaria MC nº 561, de 22 de dezembro de 2011 ....................... 367
Resolução da ANATEL nº 560, de 21 de janeiro de 2011 ............. 367
Resolução da ANATEL nº 561, de 28 de janeiro de 2011 ............. 368
Resolução da ANATEL nº 562, de 9 de fevereiro de 2011 ............ 368
Resolução da ANATEL nº 563, de 30 de março de 2011 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 564, de 20 de abril de 2011 ................ 369
Resolução da ANATEL nº 565, de 26 de abril de 2011 ................ 369
Resolução da ANATEL nº 567, de 24 de maio de 2011 ............... 370
Resolução da ANATEL nº 568, de 15 de junho de 2011 .............. 370
Resolução da ANATEL nº 569, de 5 de agosto de 2011 ............... 370
Resolução da ANATEL nº 570, de 22 de agosto de 2011 ............. 371
Resolução da ANATEL nº 571, de 28 de setembro de 2011 .......... 371
Resolução da ANATEL nº 572, de 28 de setembro de 2011 .......... 371
Resolução da ANATEL nº 573, de 10 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 574, de 28 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 575, de 28 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 576, de 31 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 577, de 24 de novembro de 2011 ......... 373
Resolução da ANATEL nº 578, de 30 de novembro de 2011 ......... 373
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
