2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector

Autor/innen

  • Marcio Iorio Aranha University of Brasilia
  • João Alberto de Oliveira Lima Brazilian Senate
  • Renata Tonicelli de Mello Quelho Brazil's DOJ

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27083

Abstract

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2018.

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Literaturhinweise

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Resolução da ANATEL nº 693, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 694, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 695, de 20 de julho de 2018 ........................ 208
Resolução da ANATEL nº 696, de 23 de julho de 2018 ........................ 209
Resolução da ANATEL nº 697, de 28 de agosto de 2018 ....................... 209
Resolução da ANATEL nº 698, de 27 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 699, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 700, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 701, de 5 de outubro de 2018 ....................... 211
Resolução da ANATEL nº 702, de 1º de novembro de 2018 ................... 211
Resolução da ANATEL nº 703, de 1º de novembro de 2018 ................... 212
Resolução da ANATEL nº 704, de 6 de novembro de 2018 .................... 212
Resolução da ANATEL nº 705, de 21 de dezembro de 2018 ................... 213

Veröffentlicht

2019-09-08

Zitationsvorschlag

ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 177–230, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27083. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27083. Acesso em: 23 nov. 2024.