2009 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21692Keywords:
statutes, telecommunications, regulations, 2009, BrazilAbstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2009.
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Published
2010-05-10
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2009 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 269–480, 2010. DOI: 10.26512/lstr.v2i1.21692. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21692. Acesso em: 26 dec. 2024.
Issue
Section
Regulatory Framework
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
