2009 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21692Keywords:
statutes, telecommunications, regulations, 2009, BrazilAbstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2009.
Downloads
Download data is not yet available.
References
Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009 ............... 372
Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 ..................................... 372
Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009 ................................... 372
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .................................. 373
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 ................................. 373
Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 ................................. 373
Decreto de 19 de fevereiro de 2009 ...................................... 373
Decreto de 16 de abril de 2009 ............................................ 374
Decreto nº 6.868, de 4 de julho de 2009 ................................. 374
Decreto nº 6.901, de 17 de julho de 2009 ............................... 374
Decreto nº 6.909, de 22 de julho de 2009 ............................... 374
Decreto nº 6.914, de 27 de julho de 2009 ............................... 375
Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009 ............................ 375
Decreto nº 6.997, de 4 de novembro de 2009 ........................... 375
Decreto de 11 de novembro de 2009 ..................................... 376
Decreto nº 7.035, de 16 de dezembro de 2009 .......................... 376
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 .......................... 376
Decreto nº 7.038, de 21 de dezembro de 2009 .......................... 376
Portaria MC nº 24, de 11 de fevereiro de 2009 ......................... 376
Portaria SDE nº 49, de 12 de março de 2009 ........................... 377
Portaria MC nº 185, de 20 de abril de 2009 ............................. 377
Portaria MC nº 431, de 23 de julho de 2009 ............................ 377
Portaria MC nº 667, de 2 de setembro de 2009 ......................... 378
Portaria MC nº 691, de 10 de setembro de 2009 ....................... 378
Portaria MC nº 824, de 15 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria MC nº 826, de 15 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria MC nº 868, de 29 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria Interministerial nº 223, de 24 de dezembro de 2009 ......... 379
Portaria Interministerial nº 224, de 24 de dezembro de 2009 ......... 380
Resolução da ANATEL nº 525, de 26 de fevereiro de 2009 .......... 380
Resolução da ANATEL nº 526, de 27 de março de 2009 ............. 381
Resolução da ANATEL nº 527, de 8 de abril de 2009 ................. 381
Resolução da ANATEL nº 528, de 17 de abril de 2009 ............... 382
Resolução da ANATEL nº 529, de 3 de junho de 2009 ................ 382
Resolução da ANATEL nº 530, de 10 de junho de 2009 .............. 382
Resolução da ANATEL nº 532, de 3 de agosto de 2009 ............... 383
Resolução da ANATEL nº 533, de 10 de setembro de 2009 .......... 383
Resolução da ANATEL nº 534, de 18 de setembro de 2009 .......... 384
Resolução da ANATEL nº 535, de 21 de outubro de 2009 ............ 384
Resolução da ANATEL nº 536, de 9 de novembro de 2009 .......... 384
Resolução do CNJ nº 84, de 6 de julho de 2009 ........................ 385
Resolução Normativa da ANEEL nº 375, de 25 de agosto de 2009 ... 385
Resolução CO-CONFECOM nº 1, de 10 de setembro de 2009 ...... 385
Resolução CO-CONFECOM nº 2, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 3, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 4, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 6, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 7, de 9 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução do Conselho Gestor do FUNTTEL nº 62, de 15 de outubro de 2009 ... 387
Resolução CO-CONFECOM nº 8, de 22 de outubro de 2009 ........ 387
Resolução CO-CONFECOM nº 9, de 4 de novembro de 2009 ....... 387
Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 ..................................... 372
Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009 ................................... 372
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .................................. 373
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 ................................. 373
Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 ................................. 373
Decreto de 19 de fevereiro de 2009 ...................................... 373
Decreto de 16 de abril de 2009 ............................................ 374
Decreto nº 6.868, de 4 de julho de 2009 ................................. 374
Decreto nº 6.901, de 17 de julho de 2009 ............................... 374
Decreto nº 6.909, de 22 de julho de 2009 ............................... 374
Decreto nº 6.914, de 27 de julho de 2009 ............................... 375
Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009 .............................. 375
Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009 ............................ 375
Decreto nº 6.997, de 4 de novembro de 2009 ........................... 375
Decreto de 11 de novembro de 2009 ..................................... 376
Decreto nº 7.035, de 16 de dezembro de 2009 .......................... 376
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 .......................... 376
Decreto nº 7.038, de 21 de dezembro de 2009 .......................... 376
Portaria MC nº 24, de 11 de fevereiro de 2009 ......................... 376
Portaria SDE nº 49, de 12 de março de 2009 ........................... 377
Portaria MC nº 185, de 20 de abril de 2009 ............................. 377
Portaria MC nº 431, de 23 de julho de 2009 ............................ 377
Portaria MC nº 667, de 2 de setembro de 2009 ......................... 378
Portaria MC nº 691, de 10 de setembro de 2009 ....................... 378
Portaria MC nº 824, de 15 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria MC nº 826, de 15 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria MC nº 868, de 29 de outubro de 2009 ......................... 379
Portaria Interministerial nº 223, de 24 de dezembro de 2009 ......... 379
Portaria Interministerial nº 224, de 24 de dezembro de 2009 ......... 380
Resolução da ANATEL nº 525, de 26 de fevereiro de 2009 .......... 380
Resolução da ANATEL nº 526, de 27 de março de 2009 ............. 381
Resolução da ANATEL nº 527, de 8 de abril de 2009 ................. 381
Resolução da ANATEL nº 528, de 17 de abril de 2009 ............... 382
Resolução da ANATEL nº 529, de 3 de junho de 2009 ................ 382
Resolução da ANATEL nº 530, de 10 de junho de 2009 .............. 382
Resolução da ANATEL nº 532, de 3 de agosto de 2009 ............... 383
Resolução da ANATEL nº 533, de 10 de setembro de 2009 .......... 383
Resolução da ANATEL nº 534, de 18 de setembro de 2009 .......... 384
Resolução da ANATEL nº 535, de 21 de outubro de 2009 ............ 384
Resolução da ANATEL nº 536, de 9 de novembro de 2009 .......... 384
Resolução do CNJ nº 84, de 6 de julho de 2009 ........................ 385
Resolução Normativa da ANEEL nº 375, de 25 de agosto de 2009 ... 385
Resolução CO-CONFECOM nº 1, de 10 de setembro de 2009 ...... 385
Resolução CO-CONFECOM nº 2, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 3, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 4, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 6, de 6 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução CO-CONFECOM nº 7, de 9 de outubro de 2009 ......... 386
Resolução do Conselho Gestor do FUNTTEL nº 62, de 15 de outubro de 2009 ... 387
Resolução CO-CONFECOM nº 8, de 22 de outubro de 2009 ........ 387
Resolução CO-CONFECOM nº 9, de 4 de novembro de 2009 ....... 387
Downloads
Published
2010-05-10
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2009 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 269–480, 2010. DOI: 10.26512/lstr.v2i1.21692. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21692. Acesso em: 2 may. 2024.
Issue
Section
Regulatory Framework
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
