A Sentença Lisboa

Legitimidade democrática e os limites constitucionais à integração européia

Abstract

A arguição de inconstitucionalidade do Tratado de Lisboa perante a Corte Constitucional alemã, além de introduzir pontos de atrito com o ordenamento jurídico comunitário, aborda questões políticas que enfatizam o déficit democrático e a ausência de um espaço publico europeu, ao mesmo tempo em que mantém o Estado nacional como principal ator da integração.