EDUCATION, CONSTITUTION AND CONSTITUTIONAL ASSEMBLY
Keywords:
.Abstract
The author analyses previous brazilian constitutional texts in order to identify the basic principles which directed educational policy in each period. In the present context of a new Constitutional Assembly this study reflects on those principles within a democratic context.
Starting with a general view of the principle which establishes education as a right of all and a duty of the state, the article then analyses educational policy in brazilian constitutional texts and establishes the relationship between those texts and the present context. The author’s conclusion is that conflicting educational concepts remain essentially the same and will necessarily be in confrontation in the constitutional assembly elected in 1986.
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