Reflective legal decision theory: law, social change and social movements
Keywords:
Legal decision, social movement, systems theory, social change, self-constituting discourseAbstract
Based on the judicial decisions collected fromsites of the courts of the Brazilian judicial system, we observe movements asking for changes in law with the inclusion and exclusion ofclaims by social movements, which allowed us to observe the adaptation of the law (communication system on licit/illicit) to its enviroment. These remarks were guided by Niklas Luhmann’s social theory (especially, the categories of recursiveness, auto and heterorreference, reflexive circularity, second order observation, heterarchy, autopoiesis). The researches carried out so far point that the reflexive perspective applied to legal decision offers distinct readings from those provided by legal interpretation, which increases the understanding of the legal decision.
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This Paper was supported by the CNPq (National Council for Scientific and Technological Development, Brazil). I am grateful to Peter Malcolm Keays for helping in the English version. I really must thank Henrique Carvalho, André Barreto, Marcelle Penha and Camila Lopes for enlivening the debates which made this article possible, and also for contributing to research at the Moinho Jurídico.
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