Editorial

Resumo

A Revista DIREITO.UnB do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (PPGD/UnB) tem a satisfação de apresentar o número 1 do volume 6, de 2022.

O artigo inaugural desta edição trata da Ponderação, proporcionalidade e a “única resposta correta” na prática argumentativa do Supremo Tribunal Federal - vários caminhos para a correção normativa? O caso do discurso de ódio, de autoria dos professores Menelick de Carvalho Netto, professor associado da Faculdade de Direito Universidade de Brasília – UnB, e de Guilherme Scotti, professor associado de Teoria e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB. Os professores analisam se seria possível uma decisão correta, ainda que baseada, em termos axiológicos, em ponderação de valores. A partir da teoria deontológica, estudam a fundamentação de uma decisão em termos de conflitos de direitos que não impede que seja tomada de forma correta. Analisam o caso Ellwanger decidido pelo Supremo Tribunal Federal e discutem se a previsão constitucional de que o crime de racismo não é passível de prescrição seria aplicável à publicação de discursos de ódio antissemitas.

O segundo texto aborda O Discurso como vitalizador na Necropolitica à luz de Achille Mbembe, de autoria de Daniella Miranda Santos, doutora em Memória, Linguagem e Sociedade pelo PPGMLS da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, de Gabriel Torres da Silva Torres, graduando do Curso de Direito pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, e de Taís Haywanon Santos Maia, graduanda do Curso de Direito pela UNEB. O artigo objetiva compreender as raízes da necropolítica como sistema de gestão e seu grau de influência na modernidade, perquirindo o perfil de pessoas realmente atingidas por tal política, além de analisar de que modo a pandemia da Covid-19 evidencia discursos embasados no conceito de Mbembe, considerando as classes mais fragilizadas do corpo social. O Estado, que deveria garantir a efetivação de direitos essenciais, é o mesmo que viola direitos ao banalizar a morte de parte da população e fazer desacreditar na letalidade do vírus.

O artigo Ações Afirmativas na UFBA e a Implementação da Comissão de Heteroidentificação Racial, de autoria Rita de Cássia Dias Pereira de Jesus, Docente no Mestrado Acadêmico Estudos Interdisciplinares sobre Universidade (EISU), doutora em Educação pela UFBA, realiza estudos sobre as bancas de heteroidentificação no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares Sobre Universidade do Instituto de Humanidades Artes e Ciências Professor Milton Santos (IHAC/UFBA). O trabalho investiga as políticas de ações afirmativas para o ingresso na graduação da UFBA. O artigo analisa as modalidades de ações afirmativas e seus procedimentos na perspectiva de garantia da eficiência na execução das políticas afirmativas, assim como sua importância para as políticas universitárias.

Racismo e Cidadania: o Processo de Vulnerabilização Institucional do Negro No Brasil é o quarto artigo deste número, de autoria de Karyna Batista Sposat, professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe, professora adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe e doutora em Direito e de Danilo dos Santos Rabelo, Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe. O artigo objetiva demonstrar a vulnerabilidade da população negra e as sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Destaca a construção de um direito indiscutivelmente antirracista que possa contribuir para o estabelecimento de uma cidadania verdadeiramente universal.

O artigo intitulado Juízes fora do Lugar de Fala: uma análise constitucional de decisões judiciais racistas, de autoria de Simone Alvarez , doutora em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá, professora do curso de graduação em Direito e da Pós-Graduação em Filosofia e Sociologia da Universidade Estácio de Sá, analisa as decisões judicias e o problema da discriminação racial tendo como marco referencial teórico os trabalhos de Djamila Ribeiro. O texto discute o lugar de fala como aquele de todas as falas, de respeito à pluridiversidade, à dignidade humana, que dialoga com o direito à liberdade de expressão, mostrando que todas as pessoas possuem local de fala a partir do seu locus social.

O último artigo trata dos Direitos Fundamentais “Goela Abaixo”: Política Afirmativa Étnico-Racial e Heteronomia Judicial, de Rita de Cássia Dias Pereira de Jesus, docente no Mestrado Acadêmico Estudos Interdisciplinares sobre Universidade (EISU), doutora em Educação pela UFBA e de Lucas Correia de Lima, doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal da Bahia. O trabalho examina o caso referente às ações afirmativa pela Justiça Federal do Tribunal Regional da 1ª Região e avalia as consequências da aplicação de políticas de cotas para o fim proposto de promover a igualdade racial no acesso ao ensino superior.

Por fim, esta edição traz reflexões sobre os problemas sociais e busca por políticas públicas que promovam uma justiça social que respeite a sociedade plural e diversa. A aplicação de uma “decisão correta” deve levar em conta a pluriversalidade existente na sociedade contemporânea. Segundo Mignolo,
O localismo cosmopolita nomeia o conector para o global e projetos pluriversais, onde todos os Estados-nação existentes e futuras organizações que irão substituir, deslocar ou refazer as formas atuais de Estados-nação, bem como a sociedade política emergente participarão de um mundo verdadeiramente cosmopolita.
Essa mudança pressupõe repensar o conceito de uma ordem global universal no pensamento Kantiano para a pluriversalidade no axioma de Mignolo. Sobre as questões raciais, por exemplo, Mignolo afirma que “o racismo secular passou a ser baseado na egopolítica do conhecimento” , uma vez que os agentes e instituições incorporam essa egopolítica secular e, igualmente, a teopolítica do conhecimento ocultada pela retórica da modernidade. Isso se refletiu em políticas públicas nas práticas econômicas que dispensam determinadas pessoas por serem consideradas inferiores ou dispensáveis.

Neste contexto, a presente edição apresenta artigos que objetivam contribuir para repensar a epistemologia que se apresenta como moderna para uma análise decolonial do poder e do conhecimento, proposto por Aníbal Quijano, de tal sorte que os pilares da sociedade – Estados, organizações intergovernamentais, instituições nacionais, pessoas naturais e jurídica possam agir em respeito ao ser humano como um fim em si mesmo e em seu valor comunitário, onde nenhum ser humano tenha o direito de dominar ou de impor sua vontade a outro ser humano.

Boa leitura!

Inez Lopes
Editora-chefe
Revista Direito.UnB