Justiça de Transição em julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos

monitoramento das sentenças em perspectiva comparada (2009-2018)

Abstract

Qual é o perfil de cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte do Brasil em casos de justiça de transição? O objetivo deste trabalho é justamente analisar em que medida o estado brasileiro se alinha a um padrão de cumprimento de sentenças monitoradas pela Corte e para tanto, reúne dezoito casos submetidos à jurisdição contenciosa do tribunal entre os anos de 2009 e 2018. Nossa hipótese é de que há um alinhamento, mas no tocante às obrigações de investigar, julgar e punir, o país tende a apresentar um perfil desviante desse padrão. Um dos motivos apontados no trabalho refere-se à existência de dispositivos normativos internos cuja interpretação dada pelo poder judiciário brasileiro tem inviabilizado a plena efetividade das decisões interamericanas. Do ponto de vista metodológico, adotamos a métrica de porcentagens desenvolvida por Hillebrecht (2009), bem como fazemos o uso de análise documental e bibliográfica.