Punitiveness/prohibitionism vs defense of human rights
the Multiple Approaches Around PEC n. 45 in a Plenary Session in the Federal Senate
Keywords:
PEC 45, Senado Federal, Política de Drogas, Criminologia CríticaAbstract
The present work aims to analyze the plenary session that took place on April 15, 2024 in the Federal Senate, which had the purpose of closing, in the parliamentary house, the discussion of the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) n. 45, of 2023, which in turn dealt with the issue of drug use and possession in Brazil. Therefore, it is methodologically based on a discursive analysis of the speeches given by the members of the session, whether in the position of senator or in the position of guest. As a theoretical framework that will serve as an analytical perspective on these discourses, it will use theories produced within the scope of critical, feminist and anti-racist criminology. Thus, in addition to highlighting the speeches that center arguments in the debate on public health, the article reflects on the importance of debating PEC from the topic of public security and in defense of human rights.
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