Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
Palavras-chave:
defesa da concorrência, CADE, processo decisório, legitimidade da regulação, teoria processual administrativaResumo
Propósito ”“ O presente artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade de abertura conceitual do direito da concorrência para valores outros que não estritamente econômicos e, ao mesmo tempo, analisar se, do ponto de vista institucional, o CADE apresenta mecanismos adequados para a efetiva consideração de tais valores.
Metodologia/abordagem/design ”“ Por meio da teoria processual administrativa, o estudo avalia o ambiente institucional do processo decisório do CADE a partir de diversos institutos previstos em sua lei de regência (Lei no 12.529/2011).
Resultados ”“ Observou-se que, ao menos do ponto de vista normativo, o CADE já apresenta, em tese, amplo espaço para manifestação de qualquer interessado em seus processos, além de já contar com um aparato institucional que lhe confere substancial autonomia. Todavia, observou-se que os mecanismos de participação e de intervenção de terceiros são ainda timidamente utilizados.
Implicações práticas ”“ Primeiramente, o estudo destaca a abertura de valores que devem ser considerados no processo decisório do CADE. Em segundo lugar, o estudo busca apontar algumas perspectivas para que se incentive a participação de terceiros, contribuindo para um processo decisório mais sofisticado.
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