Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
Mots-clés :
defesa da concorrência, CADE, processo decisório, legitimidade da regulação, teoria processual administrativaRésumé
Propósito ”“ O presente artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade de abertura conceitual do direito da concorrência para valores outros que não estritamente econômicos e, ao mesmo tempo, analisar se, do ponto de vista institucional, o CADE apresenta mecanismos adequados para a efetiva consideração de tais valores.
Metodologia/abordagem/design ”“ Por meio da teoria processual administrativa, o estudo avalia o ambiente institucional do processo decisório do CADE a partir de diversos institutos previstos em sua lei de regência (Lei no 12.529/2011).
Resultados ”“ Observou-se que, ao menos do ponto de vista normativo, o CADE já apresenta, em tese, amplo espaço para manifestação de qualquer interessado em seus processos, além de já contar com um aparato institucional que lhe confere substancial autonomia. Todavia, observou-se que os mecanismos de participação e de intervenção de terceiros são ainda timidamente utilizados.
Implicações práticas ”“ Primeiramente, o estudo destaca a abertura de valores que devem ser considerados no processo decisório do CADE. Em segundo lugar, o estudo busca apontar algumas perspectivas para que se incentive a participação de terceiros, contribuindo para um processo decisório mais sofisticado.
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Références
ARANHA, M. I. Manual de direito regulatório. Coleford: Laccademia Publishing, 2014.
CROLEY, S. P. Regulation and Public Interest. Princeton: Princeton University Press, 2008.
FEINTUCK, M. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In search of the Public Interest. In: BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M. The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010. p. 39-63.
FORGIONI, P. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GRAU, E. R. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOTTA, M. Competition Policy. Nova Iorque: Cambirdge University Press, 2009.
PROSSER, T. Theorising utility Regulation. Modern Law Review, p. 196-217, 1999.
RAGAZZO, C. E. J. Regulação jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
SALOMÃO FILHO, C. Direito Concorrencial: as estruturas. São Paulo: Malheiros, 2007.
STIGLITZ, J. E. Government Failure vs. Market Failure: Principles of Regulation. In: BALLEISEN, E.; MOSS, D. Government and Markets: Toward a New Theory of Regulation. Nova Iorque: Cambridge University Press, 2009.
SUNSTEIN, C. R. Free Markets and Social Justice. Nova Iorque: Oxford University Press, 1997.
WISH, R.; BAILEY, D. Competition Law. Nova Iorque: Oxford University Press, 2011.
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