Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro
análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
Parole chiave:
Autonomia decisória das agências reguladoras. Processo de indicação dos dirigentes. Teoria da escolha pública. Risco de Captura. Teoria processual administrativa da regulação.Abstract
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes.
[Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo), a teoria da escolha pública, conforme parâmetros metodológicos de Duncan Black, Kenneth Arrow, Anthony Downs, James Buchanan, Mancur Olson, William Niskanen e George Stigler, apesar de não consistir em uma teoria da captura regulatória, permite vislumbrar a possibilidade de que, em alguns casos, ocorra a “aquisição” da regulação por grupos de interesse especial e/ou pelo poder político. Por outro lado (normativo), a teoria processual administrativa, na perspectiva de Steven P. Corley, ajuda a compreender o ambiente empregado no âmbito das agências reguladoras para a tomada de suas decisões, sobretudo no que diz respeito às garantias procedimentais e institucionais que buscam assegurar autonomia decisória ao regulador, de modo que, com isso, seja evitada ou sejam reduzidos os riscos de sua captura, o que consistiria em comportamento disfuncional incompatível com as concepções de direito e interesse público que informam a produção de atos estatais, tal como ocorrer com a regulação econômica. Nesse contexto, será avaliado criticamente o processo de indicação dos dirigentes das agências reguladoras, considerando o atual monopólio político dessa atividade e as eventuais repercussões para a autonomia decisória das agências reguladoras federais.
[Resultados] A pesquisa indica que, apesar do avanço institucional e procedimental existente no direito brasileiro, ainda seria possível (e até mesmo desejável) promover novos aprimoramentos, sobretudo para reduzir o poder político na formação dos órgãos colegiados das agências reguladoras.
Downloads
Riferimenti bibliografici
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 5ª ed., Londres: Laccademia, 2019a.
ARANHA, M. I. Teoria Jurídica da Regulação: entre Escolha Pública e Captura. Direito Público, v. 16, nº 90, p. 11-37, 2019b.
ARROW, K. J. Social Choice and Individual Values. 2. ed. New York: John Wiley & Sons, 1963.
BLACK, D. On the Rationale of Group Decision-Making. Journal of Political Economy, v. 56, p. 23-34, 1948.
BUCHANAN, J. M.; TULLOCK, G. The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1962.
CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests: The Possibility of Good Regulatory Government. Princeton: Princeton University Press, 2008.
DOWNS, A. An Economic Theory of Political Action in a Democracy. Journal of Political Economy, v. 65, n. 2, p. 135-150, 1957.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
LOPES, O. A. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: 2018.
MORAES, Alexandre de. Agências Reguladoras. Fórum Administrativo: Direito Público, ano 1, nº 08, outubro de 2001, Belo Horizonte.
NISKANEN, W. A. The Peculiar Economics of Bureaucracy. The American Economic Review, v. 58, n. 2, p. 293-305, May 1968.
OLSON, M. L. The Logic of Collective Action: Public Goods and the Theory of Groups. 20. ed. Cambridge, MA: Harvard University Press, v. Harvard Economic Studies, Volume CXXIV, 2002.
PEACOCK, A. Public Choice Analysis in Historical Perspective. Milano: Cambridge University Press - Raffaele Mattioli Foundation, 1997.
ROSE-ACKERMAN, S.; LINDSETH, P. L. (Eds.). Comparative Administrative Law. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2010.
STIGLER, G. J. The Theory of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 2, n. 1, p. 3-21, Spring 1971.
##submission.downloads##
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Copyright (c) 2023 Journal of Law and Regulation
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
TQuesto lavoro è fornito con la licenza Creative Commons Attribuzione 4.0 Internazionale.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.