The Application of Administrative Theory in the Law No 13655/2018 and the Regulatory Reforms
Parole chiave:
Administrative process theory. Law no. 13,655/2018. Reforms. Regulation.Abstract
Purpose ”“ The purpose of this article is to investigate how Law no. 13,655/2018 which added relevant aspects listed by administrative procedural theory within the context of regulatory changes.
Methodology/approach/design ”“ In the first section of the article, it is outlined the context in which occurred the legislative change. The second section will explain the administrative procedural theory and its main characteristics and then relate it to the content of Law no. 13,655/18, within the scenario of regulatory changes.
Findings ”“ The article serves as a basis for the study of the application of the fundamentals of administrative procedural theory of regulation in a legislative framework.Originality/value ”“ The subject deserves attention from scientific research and will contribute to the study of administrative procedural theory as an institutional model of rulemaking, given the lack of recent research on the new legislation with this approach.
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Pubblicato
2019-09-10
Come citare
NEGREIROS, Hamanda Rafaela L. F. V. de. The Application of Administrative Theory in the Law No 13655/2018 and the Regulatory Reforms. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 129–146, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106. Acesso em: 15 nov. 2024.
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