Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos

Abstract

Propósito ”“ O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este modelo afronta a autonomia dos entes da federação que são fonte de poder.

Metodologia/abordagem/design ”“ Os tipos de técnicas da pesquisa são a explicativa e bibliográfica, uma vez que são suficientes para o embasamento teórico do assunto e facilitam a análise das teorias e da legislação nacional acerca da previdência social dos servidores públicos. A parte teórica constituir-se-á na coleta de dados extraídos de doutrina, teses, artigos científicos, legislação, jurisprudência, entre outras fontes pertinentes a temática em comento. A metodologia do trabalho fará uso do método hipotético-dedutivo.

Resultados ”“ Existe incompatibilidade sistêmica na criação de uma entidade única nacional para fiscalizar o sistema previdenciário dos servidores públicos, em razão da autonomia dos entes federados.

Implicações práticas ”“ Contribuir para a pacificação da divergência entre regulados e regulador, no tocante à competência fiscalizatória da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Emprego, sem suprimir a autonomia federativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Originalidade/relevância ”“ O trabalho supera a lacuna doutrinária em matéria de regulação da previdência social dos servidores públicos, questionando a inadequação do modelo regulatório unitário para fiscalizar um sistema previdenciário federativo.