Induced Regulation for a Sustainable Civil Servants’ Social Security
Palabras clave:
previdência, servidor, modelo regulatório unitário, sistema previdenciário federativoResumen
Purpose ”“ The work aims to study the regulatory state's contribution to the creation of a stable, safe and reliable system of civil servants’ social welfare, overcoming the incompatibility of the current pension regulation scheme presented as a unitary system that is in odds with the autonomy of subnational entities in the Brazilian federation.
Methodology/approach/design ”“ It applies explanatory and literature techniques in order to facilitate the analysis of the theories and national legislation on social security for civil servants. It begins by collecting data of legal doctrine, theses, scientific articles, legislation, case law and other relevant sources on the subject under discussion. The work methodology uses the hypothetical-deductive method.
Results ”“ There is systemic incompatibility in the creation of a single national body to overseeing the civil servants’ social security, due to an expected autonomy of federal entities.
Practical implications ”“ It tackles the controversy between regulators and regulatees regarding the supervisory power of the Bureau of Social Security Policies of the Brazilian Ministry of Labor, without suppressing the federative autonomy of the states, Federal District and municipalities.
Originality/relevance ”“ This article adds perspective in the doctrinal gap in regulation of civil servants’ social security, by questioning the inadequacy of the regulatory model unit to monitor a pension federative system.
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Publicado
2016-10-17
Cómo citar
MORAIS, Lindocastro Nogueira de. Induced Regulation for a Sustainable Civil Servants’ Social Security. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 255–276, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19236. Acesso em: 24 nov. 2024.
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