Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ
análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
Mots-clés :
Regulação. Concorrência. Cabotagem. Teoria processual administrativa. Conflito regulatório.Résumé
[Propósito] O artigo analisa conflito regulatório entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa, instalado a partir de denúncia que gerou representação apontando que a Agência extrapolou seu poder regulamentar e violou o postulado constitucional da livre concorrência ao limitar o afretamento de embarcações estrangeiras por Empresa Brasileira de Navegação (EBN) para o transporte de cabotagem.
[Metodologia/abordagem/design] Com base na Teoria Processual Administrativa de Steven Croley, que tem entre seus objetivos aspectos procedimentais necessários à proteção do interesse público, será analisado o procedimento de elaboração da Norma regulatória, levando-se em consideração não somente o teor sancionatório do acórdão, mas também os argumentos da ANTAQ em defesa da Norma questionada afim de se verificar se o TCU poderia ter substituído o regulador.
[Resultados] Foram encontrados limites para a revisão regulatória de atividade finalística da Agência por parte do TCU, pois não foram constatadas deficiências no processo de elaboração da Norma regulatória.
[Implicações práticas] Contribuir para o estabelecimento de limites à atuação do TCU em face das atividades finalísticas das Agências reguladoras.
[Originalidade/relevância do texto] Pesquisas acerca do conflito regulatório entre o TCU e Agências Reguladoras não são inéditas. Entretanto, a abordagem aqui efetuada possui relevância por se tratar de análise de decisão recente e cujo conteúdo ainda é absolutamente instável na comunidade jurídica.
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Références
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 3. ed. Londres: Laccademia, 2015.
ARANHA, M. I.; LOPES, O. A. Estudo sobre Teorias Jurídicas da Regulação apoiadas em incentivos. Brasília: Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, 2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 380/2018. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 775/2018. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1693/2020. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2018.
CROLEY, S. P. Regulation and Public Interests: The Possibility of Good Regulatory Government. Princeton: Princeton University Press, 2008.
COUTINHO, R. L. Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1–20, 2018.
FALCÃO, J.; GUERRA, S.; ALMEIDA, R. (Org.) Ordem Constitucional Econômica. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013.
FERNANDES, V. O. Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 161–210, 2020.
GASPAROTO TONIN, M. A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 21–44, 2020.
GOMES, G. M. C. LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: CASOS SELECIONADOS EM 2018. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 109–128, 2019.
HABERMAS, J. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Volume II, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2011.
LOPES, O. A. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: Editor Processo, 2018.
MAZZUCATO, M. O Estado Empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portfolio Penguin, 2014.
MEDEIROS, G. J. M. de. O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 381–393, 2016.
MOREIRA DA SILVA JUNIOR, F. A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras: análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 21–49, 2020.
NETO, E. B. Concertação administrativa interorgânica: Direito Administrativo e organização no século XXI. São Paulo: Ed. Almedina, 2017.
NETO, F. A. M.; PALMA, J. B. Diálogos fora de esquadro: o controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 120, pp. 203-236. jan./jun. 2020
OSBORNE, D.; GAEBLER, T. Reinventado o governo: como o espírito empreendedor está transformando o setor público. Brasília: MH Comunicação, 1998.
PEREIRA, C.; SCHWIND, R. W. (Coord.) Direito Portuário Brasileiro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020.
RODRIGUES, E. H. K. Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 103–118, 2018.
SILVEIRA JR. A. Cabotagem brasileira: uma abordagem multicritério. Curitiba: Appris Editora, 2018.
WILLEMAN, F. A. Tribunais de Contas e Agências Reguladoras: um diálogo possível para o fortalecimento da Justiça Administrativa à luz da Lei Federal nº 13.848/2019. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 286-310, Setembro-Dezembro, 2020.
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