Regulatory conflict between TCU and ANTAQ
Analysis of the case of chartering of foreign vessels by Brazilian shipping companies in the light of the Administrative Procedural Theory
Keywords:
Regulation. Competition. Cabotage. Administrative procedural theory. Regulatory conflict.Abstract
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the chartering of foreign vessels by Empresa Brasileira de Navegação (EBN) for cabotage transportation.
[Methodology/approach/design] Based on Steven Croley's Administrative Procedural Theory, which has among its objectives the procedural aspects necessary for the protection of the public interest, the procedure to make the regulatory standard will be analyzed, taking into account not only the sanctioning content of the judgment, but also the ANTAQ's arguments in defense of the questioned rule in order to verify whether the TCU could have replaced the regulator.
[Findings] Limits were found for the regulatory review of the final activity of the Agency by the TCU, as no deficiencies were found in the process of making the regulatory standard.
[Practical implications] Contributing to the establishment of limits to TCU's performance in view of the final activities of regulatory agencies.
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