A insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar
Mots-clés :
Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa. Saúde Suplementar. ANS. Planos de Saúde.Résumé
[Propósito] O objetivo do presente estudo é analisar o setor da Saúde Suplementar a partir do modelo proposto pela Teoria Processual Administrativa da Regulação, classificada no grupo das teorias jurídico-processuais regulatórias.
[Metodologia/abordagem/design] A metodologia adotada será a análise tanto da estrutura quanto da atuação da ANS no campo da saúde suplementar, com ênfase na aplicação do modelo regulatório.
[Resultados] Os pressupostos da Teoria Processual Administrativa da Regulação foram observados na atuação decisória da ANS, mas são insuficientes para regular adequadamente o setor da saúde suplementar, que deve se apoiar também em teorias substantivas.
[Implicações práticas] As conclusões podem auxiliar no aperfeiçoamento de modelos regulatórios atinentes ao mercado de planos de saúde.
[Originalidade/relevância do texto] A originalidade reside na exploração de teoria jurídica da regulação no campo da saúde suplementar, ao invés das teorias de natureza econômica.
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Références
ANDREAZZI, Maria de Fátima Siliansky de. Mercado de Saúde Suplementar amplitudes e limites na arena da regulação. Regulação & Saúde, v. 3, documentos técnicos de apoio ao fórum de saúde suplementar de 2003.
ARANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório, 5ª ed., Londres: Laccademia, 2019, 308 p.
CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests. Princeton: Princeton University Press, 2008, 379 p.
GERSCHMAN, Silvia. Políticas comparadas de saúde suplementar no contexto de sistemas públicos de saúde: União Européia e Brasil. Ciência e Saúde Coletiva, v. 13, n. 5, p. 1441-1451, 2008.
GERSCHMAN, Silvia; UGÁ, Maria Alicia D.; PORTELA, Margareth; LIMA, Sheyla Maria Lemos. O papel necessário da Agência Nacional de Saúde Suplementar na regulação das relações entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 463-476, 2012.
JÁCOME, Marília Augusta Raulino; e PAIVA, Simone Bastos. A regulação como propulsora de práticas de controle interno na saúde suplementar. Revista Contemporânea de Contabilidade, UFSC, Florianópolis, v. 16, n. 39, p. 134-155, abr./jun. 2019.
LOPES, Othon de Azevedo Lopes. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: Processo, 2018, 345 p.
MELLO, Jaqueline Resende Candido. Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 3, n. 1, p. 95-106, maio de 2017.
NEGREIROS, Hamanda Rafaela L. F. V. de. A Aplicação da Teoria Processual Administrativa à Lei nº 13.655/2018 e as Reformas Regulatórias. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 5, n. 2, p. 129-146, out. 2019.
SALVATORI, Rachel Torres; e VENTURA, Carla A. Arena. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: onze anos de regulação dos planos de saúde. Organizações & Sociedade (o&s), Salvador, v.19, n. 62, p. 471-487, jul./set. 2012.
SATO, Fábio Ricardo Loureiro. A teoria da agência no setor da saúde: o caso do relacionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar com as operadoras de planos de assistência supletiva no Brasil. Revista de Administração Pública (RAP), Rio de Janeiro v. 41, n. 1, p. 49-62, jan./fev. 2007
VILARINHO, Paulo Ferreira. O campo da saúde suplementar no Brasil à luz da teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu. Cadernos EBAPE.BR, FGV Ebape, v. II, n. 3, dez. 2004.
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