The administrative procedural theory of regulation shortfalls in the supplementary health sector
Keywords:
Legal Theories of Regulation. Administrative Procedural Theory. Supplementary Health. ANS. Health insurance.Abstract
[Purpose] To analyze the Supplementary Health sector based on the model proposed by the Administrative Procedural Theory of Regulation.
[Methodology/approach/design] The methodology adopted will be the analysis of both the structure and the performance of the ANS in the field of supplementary health, with emphasis on the application of the regulatory model.
[Findings] The assumptions of the Administrative Procedural Theory of Regulation were observed in the ANS's decision-making performance, but they are insufficient to adequately regulate the supplementary health sector, which must also be supported by substantive theories.
[Practical implications] The conclusions can assist in the improvement of regulatory models related to the health insurance market.
[Originality/value] The originality lies in the exploration of legal theory of regulation in the field of supplementary health, instead of theories of an economic nature.
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