The human right to sanitation, gender inequality and the ANA regulations
Palabras clave:
Sanitation. Human Rights. Gender. Agência Nacional de Águas. Regulations.Resumen
[Purpose] Even though sanitation is treated, at the international and domestic level, as a human right, there was no sufficient implementation in the Brazilian scenario. In addition to the low coverage rates of sanitation, these services are unevenly distributed among genders, races, and classes.
[Findings] This article proposes that the ANA regulations – especially those provided in Article 4°-A, I, IV, and XII, of Law n.° 9.984/2000 – address such inequalities to achieve the material universalization of the fundamental right to basic sanitation.
Descargas
Citas
ANTONIAZZI, Mariela Morales; NAVARRO, Gabriela Cristina Braga. Tackling inequality in times of pandemics: right to water in the Inter-American Court of Human Rights. Heidelberg: MPIL Research Paper Series, 2020.
BISUNG, Elijah e ELLIOTT, Susan J. Psychosocial impacts of the lack of access to water and sanitation in low- and middle-income countries: a scoping review. Journal of Water and Health, v. 15, n. 1, p. 17-30, jan. 2017.FACHIN, Melina Girardi. Todos os nomes e um só sentido: a aproximação dos direitos humanos aos direitos fundamentais tendo em vista sua efetivação prática. Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v. 3, n. 3, p. 51-75, jan./jun. 2006.
HELLER, Léo. Relação entre saúde e saneamento na perspectiva do desenvolvimento. Ciência & Saúde Coletiva, v. 3, n. 2, p. 73-84, 1998.
IBGE (2019). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada. Disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html?edicao=27258&t=resultados/.
INSTITUTO TRATA BRASIL e BRK AMBIENTAL. Relatório Mulheres e Saneamento. 2022. Disponível em: https://mulheresesaneamento.com/.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. São Paulo: Fórum, 2005.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, presente e futuro da regulação econômica no Brasil. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n.° 44, p.87-118, out/dez 2013.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Human Development Report 2015: Work for Human Development. Disponível em: www.unwomen.org/en/news/in-focus/in-focus-gender-equality-in-covid-19-response?gclid=EAIaIQobChMIqeXQ3eHA8wIVQZ2GCh2LVAa2EAAYASAAEgJT4fD_BwE. Acesso em 12.10.2021
_____________. Relatório Especial sobre o direito humano à água potável segura e ao esgotamento sanitário (A/HRC/33/49). 27 de julho de 2016. p. 6; 9-10. Disponível em: 1613009 (ondasbrasil.org). Acesso em 12.10.2021.
PAIVA, Caio. HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 3. ed. Belo Horizonte: CEI, 2020.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2014.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos direitos humanos na ordem internacional. 7. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e desenvolvimento. In: Regulação e desenvolvimento, 2002. p. 29-63.
SARLET, Ingo Wolfgang. Uma Constituição aberta a outros Direitos Fundamentais. Conjur [S.l], 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-mar-13/direitos-fundamentais-constituicao-aberta-outros-direitos-fundamentais>. Acesso em jul. 2021.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direito à Saúde: algumas aproximações. Revista Direitos Fundamentais, n. 01, out/dez, 2007.
VIEIRA, Andréia Costa. O direito humano à água. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista de Direito Setorial e Regulatório
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Al enviar este documento a la Revista de Derecho, Estado y Telecomunicaciones, declaro que estoy aceptando los términos de Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponible en http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
