The human right to sanitation, gender inequality and the ANA regulations
Keywords:
Sanitation. Human Rights. Gender. Agência Nacional de Águas. Regulations.Abstract
[Purpose] Even though sanitation is treated, at the international and domestic level, as a human right, there was no sufficient implementation in the Brazilian scenario. In addition to the low coverage rates of sanitation, these services are unevenly distributed among genders, races, and classes.
[Findings] This article proposes that the ANA regulations – especially those provided in Article 4°-A, I, IV, and XII, of Law n.° 9.984/2000 – address such inequalities to achieve the material universalization of the fundamental right to basic sanitation.
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