Mining Dams Safety

An assessment based on the Public Interest Theory of Regulation

Autores/as

Palabras clave:

Regulation. Public interest. Mining. Dam safety.

Resumen

[Purpose] The accidents involving the mining tailings dams in Mariana and Brumadinho, respectively in 2015 and 2019, were landmark events for the mining sector and the Brazilian recent history. It is therefore unsurprising that, following those events, there were significant changes in legislation and regulation applicable to mining tailings dams. This article will undertake an assessment of such regulatory changes that took place in the last five years with the purpose of assessing whether it is possible to determine that such changes represented prevailing public interests, or if such changes were limited to providing a regulatory response to social pressures arising from the accidents of Mariana and Brumadinho. The goal is to offer the reader a new approach on regulation applicable to tailings dam safety and its recent changes. The assessment to be made herein will not have a prescriptive nature, but will rather seek to identify values that represent public interests as a reason to explain the regulatory changes that took place in the past years, more likely as a reaction to essentially economic interests.

[Methodology/approach/design] The approach to be adopted will be based mostly on the public interest regulation, with the objective of determining which are the values that are set at a higher level under applicable regulation. This will be made based on the work of Mike Feintuck and, to a certain extent, Tony Prosser (which emphasizes the rights-based approach). The assessment herein will also rely incidentally on Steven Croley and his procedural-administrative method for reviewing how such values that represent public interest were dealt with in the course of the processes that led to regulatory changes.

[Findings] The review provided herein was able to evidence that, in recent developments of regulation applicable to the safety of mining tailings dams, not only economic values inherent to markets were considered, but also those values that represent the so-called public interest which have a component of social value.

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Biografía del autor/a

Adriano Drummond Cançado Trindade

Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre (Distinction) em Direito e Política dos Recursos Naturais pelo Centro de Direito e Política Energética, Mineral e do Petróleo (CEPMLP), da Universidade de Dundee, Reino Unido; Professor Voluntário da Faculdade de Direito da UnB. É, ainda, advogado em Brasília com atuação destacada em recursos minerais e direito administrativo.

Citas

ABU-EL-HAJ, G.F. Aplicação da Regulação Responsiva e Redes de Governança na Regulação da Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração no Brasil. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 6, n. 1, p. 68-98, maio 2020.

BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M. (Eds.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.

BERCOVICI, G. Desenvolvimento, Estado e Administração Pública. In: CARDOZO, J; QUEIROZ, J.; SANTOS, M. (Orgs.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 19-39.

BOBBIO, N.; MATTEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de Política. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1988.

BORGES, A. G. Supremacia do Interesse Público: desconstrução ou reconstrução? Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 44, p. 93-107, 2003.

BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Processo nº 48051.001283/2019-56, 2019.

CARDOZO, J; QUEIROZ, J.; SANTOS, M. (Orgs.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.

CESETTI, C. V. A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 4, n. 2, p. 151-170, outubro 2018.

CRAIG, P. Administrative Law. 8 ed. London: Thomson Reuters, 2016.

CROLEY, S. P. Regulation and Public Interests: the possibility of good regulatory government. Princeton: Princeton University Press, 2008.

FEINTUCK, M. 'The Public Interest' in Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2004.

FEINTUCK, M. Regulatory Rationales beyond the Economic: in search of the public interest. In: BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M. The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxdford University Press, 2010. p. 39-63.

HAEBERLIN, M. Uma Teoria do Interesse Público: Fundamentos do Estado Meritocrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

LEVI-FAUR, D. (Ed.). Handbook on the Politics of Regulation. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2011.

LOPES, O. D. A. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2018.

MACHADO, I.F.; FIGUERÔA, S.F.M. História da Mineração Brasileira. Curitiba: CRV, 2020.

MALDONADO, G. M; OLIVEIRA, F. B. Do fomento à regulação: a agência nacional de mineração e a regulação do setor minerário brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 6, nº 2, p. 59-82, outubro 2020.

MARQUES NETO, F. P. D. A. Regulação Estatal e Interesses Públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.

MELLO, C. A. B. D. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

OGUS, A. I. Regulation: Legal form and economic theory. Oxford: Clarendon Press, 2004.

PIETRO, M. S.; RIBEIRO, C. V. A. Supremacia do Interesse Público e outros Temas Relevantes do Direito. São Paulo: Ed. Atlas, 2010.

PROSSER, T. Law and the Regulators. Oxford: Clarendon Press, 1997.

PROSSER, T. Theorising Utility Regulation. Modern Law Review, v. 62, p. 196-217, 1999.

RICHELIEU (texto visto como apócrifo). Testamento Político. São Paulo: Edipro, 1996.

SARMENTO, D. Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

TRINDADE, A.D.C. A Teoria da Regulação Econômica aplicada ao Setor Mineral Brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 5, n. 2, p. 53-78, outubro 2019.

WINDHOLZ, E.; HODGE, G. Conceituando a Regulação Social e Econômica: Implicações para agentes reguladores e para a atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo, v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.

Publicado

2021-09-22

Cómo citar

DRUMMOND CANÇADO TRINDADE, Adriano. Mining Dams Safety: An assessment based on the Public Interest Theory of Regulation. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 1–23, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37986. Acesso em: 27 nov. 2024.