Freedom of economic initiative and temporal discretion for the regulation of new technologies
An essay in light of the Federal Law No. 13,874/2019
Palabras clave:
Regulation. Technologies. Freedom. Initiative. Opportunity.Resumen
[Purpose] To identify and contextualize, from the enactment of federal Law No. 13.874/2019 (the so-called Declaration of Rights of Economic Freedom), the moment of the regulatory performance of new technologies in Brazil, in order to offer a safe theoretical reference about the political options regarding the implementation of the constitutional principle of freedom of initiative, namely in environments marked by conjunctural transformations catalyzed by complex, innovative and disruptive situations of private economic activity, so as to conform, thus, the temporal discretion of the regulatory authority in its action.
[Methodology/approach/design] Analysis of constitutional provisions and legislation applicable to regulatory mechanics, for the construction of performance standards by regulators of new technologies.
[Findings] Beyond rhetorical speeches or the presentation of mere personal opinions about what constitutes the best regulatory moment, partial conclusions allow us to glimpse a clear option by the national legislator regarding the curbing of initial constraints on the development of new technologies, with special relevance to free enterprise (relevant incentive) by collecting subsidies from the theory of responsive regulation, to guide the construction of a regulatory design that determines the insertion of new technologies at the base of the pyramid and, therefore, the adoption of a model that seems to postpone the performance of the regulatory authority in such a harvest.
[Practical implications] Important incentives for the innovation policy in the country, through the exercise of regulatory restraint determined by federal Law No. 13.874/2019, with intervention that must take place after the implementation of the innovation, with special relevance even to the choices made by the legislator.
[Originality/value] The study adopts, as a paradigm of choice, the will of the national legislator on the subject, when it seeks to untangle the political decisions contained in Federal law No. 13.874/2019, in which, by the way, originality and relevance are identified in this article, since a large number of scientific writings on the subject are prior to the aforementioned national law and, therefore, the result of impressions, insights and contributions from foreign laws and experiences, without concrete conformity to the domestic reality.
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