Can regulation be anticompetitive?
An analysis of the stock market based on the Cetip/BVMF case
Palabras clave:
Stock market. Capital market. Competition. Essential facility. Regulation of monopolies.Resumen
Purpose ”“ This article addresses the regulatory aspects of the stock market focusing on the stock exchange. It analyzes the merger between Cetip S. A. ”“ Organized Market (Cetip) and BM&F Bovespa (BVMF), currently called “B3 ”“ Brasil, Bolsa, Balcão”, and how possible changes in the existing regulation may promote competition in the sector.
Methodology/approach/design ”“ The work uses descriptive methodology, based on research in current laws and regulations, as well as in basic and specialized literature on the subject, with a qualitative approach.
Findings ”“ The following regulatory problems were identified: The need to deposit a large amount of money to initiate the authorization procedure by the Central Bank to ensure the fulfillment of the companies’ obligations, the obligation of a clearing agent to provide post-trading services and the need to submit documents related to post-trade during the procedure at the Central Bank.
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Citas
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Publicado
2019-09-10
Cómo citar
MAIOLINO, Isabela. Can regulation be anticompetitive? An analysis of the stock market based on the Cetip/BVMF case. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 27–52, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27102. Acesso em: 4 dic. 2024.
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