Analysis of Dispute Settlement at the Administrative Level in the Brazilian Transportation Sector

Autores/as

  • Leopoldo Faiad da Cunha Brazil's Land Transportation Independent Commission (ANTT)

Palabras clave:

direito administrativo, direito regulatório, arbitramento, agências reguladoras

Resumen

Purpose ”“ The article analyzes the transportation sector and dispute settlement within ANTT.

Methodology/approach/design ”“ Using descriptive approach, this article exposes the existing regulations and suggests different measures.

Findings ”“ It was found that many initiatives have been taken by ANTT, however there is much more to do on dispute settlement strategies.

Practical implications ”“ The article maintains that the following suggestions reduce rail sector disputes in courts, which can generate efficiency gains.

Originality/value ”“ There are few studies about the rail regulatory law in Brazil, and the dispute settlement at administration level. This study aims to stimulate the debate on that issue.

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Biografía del autor/a

Leopoldo Faiad da Cunha, Brazil's Land Transportation Independent Commission (ANTT)

Specialist on Regulation at Brazil's Land Transportation Independent Commission (ANTT).

Citas

ARAÚJO, H. C. D.; PIRES, J. C. L. Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil: problemas e possibilidades. Revista de Administração Pública, v. 34, n. 5, p. 9 a 28, 2002.
COASE, R. H. Problem of social cost, the. JL & econ., v. 3, p. 1, 1960.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. Atlas, 1999.
FIOCCA, D. BNDES: Infra-estrutura e Desenvolvimento. Fórum Nacional em maio/2005. Rio de Janeiro: BNDES”“Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2005. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/empresa/download/apresentacoes/fiocca_infraedesenvolvimento.pdf >.
GIAMBIAGI, F.; VILLELA, A. A. Economia brasileira contemporânea. Elsevier Brasil, 2005.
LAZZARINI, S. G. Capitalismo de laços. São Paulo: Elsevier, 2010.
BRASIL. Plano Nacional De Logística e Transportes: 2008-2033. Relatório Executivo. Brasília, DF: abril. Disponível em www.transportes.gov.br, 2007.
MORAES, L. R. D. Arbitragem e Agências Reguladoras. Doutrinas Essenciais Arbitragem e Mediação v. 4, 2014.
OLIVEIRA, A. C. D. O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 1, p. 111-159, 2009.
PINHEIRO, A. C. Privatização no Brasil: por quê? Até onde? Até quando. A economia brasileira nos anos 90, n. 1, p. 147-182, 1999.
POMPERMAYER, F. M.; NETO¹, C. A. C.; SOUSA¹, R. A. F. Considerações sobre os marcos regulatórios do setor ferroviário brasileiro”“1997-2012. Nota Técnica, n. 6, 2012.
RESENDE, P. T. de; OLIVEIRA, M. P. de; SOUSA, P. R. de. Análise do Modelo de Concessão no Transporte Ferroviário Brasileiro: a Visão dos Usuários. Revista ADM. MADE, v. 13, n. 3, p. 40-59, 2010.
SCHAPIRO, M. G. Direito econômico regulatório. São Paulo: Saraiva, 2010.
SENNA, L. A. D. S. S. Economia e Planejamento dos Transportes. Elsevier Brasil, 2014.

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Publicado

2015-10-12

Cómo citar

CUNHA, Leopoldo Faiad da. Analysis of Dispute Settlement at the Administrative Level in the Brazilian Transportation Sector. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 155–170, 2015. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19287. Acesso em: 23 nov. 2024.

Número

Vol. 1 Núm. 2 (2015): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

Sección

Artículos

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