Environmental Licensing Process as an Instrument for the Sustainable Management of the Brazilian Marine Planning
Palabras clave:
planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentávelResumen
Purpose ”“ This article aims to evaluate whether the integrated environmental licensing process instrument in the maritime spatial planning can generate a sustainable management of the area.
Methodology/approach/design ”“Through the principle of sustainable development, the study will analyze the instrument of environmental licensing in the context of the policy focused on the planning of the Brazilian maritime space. It is used, in order to deepen this discussion, the hermeneutical method and use of bibliographical technique, constructing a theoretical essay.
Findings ”“ It was observed that although the Brazilian State has advanced regarding the management of the coastal zone with the Policy and the Coastal Management Plan, the same has not happened in relation to the management of the maritime space. With regard to environmental licensing instruments, their operationalization in the marine planning policy can generate a sustainable management of the area.
Practical implications ”“ First, the study highlights the importance of the role of regulation in planning the Brazilian maritime space. Secondly, the study seeks to point out the role of the environmental licensing instrument in the marine environment for the achievement of sustainable development.
Originality/value ”“ This article provides a gap in studies on the topic, especially in light of the problems arising from the planning of the maritime space, using an instrument of environmental planning to operationalize sustainable development.
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Publicado
2017-10-16
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LIMA, Raquel Araújo. Environmental Licensing Process as an Instrument for the Sustainable Management of the Brazilian Marine Planning. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 73–94, 2017. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176. Acesso em: 27 nov. 2024.
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