Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for the Regulatory Responsive Design in Brazil

Autores/as

  • Natália Resende Andrade Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

Palabras clave:

regulação responsiva, setor de águas, saneamento básico, recursos hídricos, aprimoramento do desenho regulatório

Resumen

Purpose ”“ To present aspects of responsive regulation of the Brazilian water sector and propose improvements in the regulatory governance of the sector.

Methodology/approach/design ”“ The theory proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which incorporates a method of grading regulation between restorative justice, punitive justice and incapacitative justice, and the Australian regulatory model.

Findings ”“ To stimulate improvements in voluntary compliance and to consider the water sector as a whole, including as competences of ANA the role of supervisor of regulation of basic sanitation and manager of the SNIS.

Practical implications ”“ To improve the responsive regulatory design of Brazilian water sector and the regulatory governance of the sector.

Originality/value ”“ The present research indicates a lack of participation of the society in policies of basic sanitation and water resources and a fragmented water sector, which results in the need to improve the regulatory governance of the sector.

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Biografía del autor/a

Natália Resende Andrade, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

Procuradora Federal, com Mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos pela UnB, Mestrado Integrado em Engenharia e Gestão Industrial pela UMinho/Portugal, Pós-Graduação em Direito Constitucional pela UGF e em Direito Tributário pela Estácio, Graduação em Direito pelo UniCEUB, Engenharia Civil pela UnB e Ciências Contábeis (bacharelanda) pela FIPECAFI. Atualmente, atua na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, como Assessora Jurídica.

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Publicado

2018-10-15

Cómo citar

ANDRADE, Natália Resende. Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for the Regulatory Responsive Design in Brazil. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 41–60, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18735. Acesso em: 12 dic. 2025.

Número

Vol. 4 Núm. 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

Sección

Artículos

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