Social Control on the Regionalization of the Basic Sanitation Service

Authors

Keywords:

Sanitation. Social Control. Regionalized Service.

Abstract

[Purpose]  This article addresses the configuration of social control as a constitutional principle and its importance within the scope of Law no. 11,445/2007.

[Methodology/approach/design] It analyzes the rules of social control in Law no. 11,445/2007 and the impact of changes promoted by Law no. 14,026/2020.

[Findings] It identifies the influence of social control on the regionalization of the basic sanitation service and the legality of the Paulista Law no. 17,231/2021, from the viewpoint of social control, which instituted regional units in the State of Sao Paulo.

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Author Biographies

Guilherme Amorim Campos da Silva, Rubens Naves, Santos Jr Advogados

Pós-doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Doutor em Direito do Estado (2010) e Mestre em Direito Constitucional (2002) pela PUC/SP. Advogado. Integrante do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico. Sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados. Endereço: Av. Paulista, 2073 – Bloco Horsa II – 19º andar – CEP: -1311-940 – Jardim Paulista – São Paulo – SP. E-mail: guilherme.amorim@rnsj.com.br.

Roberto José Nucci Riccetto Jr., Rubens Naves Santos Jr Advogados

Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. Integrante do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico. Sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados. E-mail: roberto.nucci@rnsj.com.br.

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Published

2023-05-14

How to Cite

AMORIM CAMPOS DA SILVA, Guilherme; NUCCI RICCETTO JR., Roberto José. Social Control on the Regionalization of the Basic Sanitation Service. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 206–222, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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