The Regulatory State and Administrative State: The Expertise and the Government of Experts
Keywords:
Regulatory State, Administrative State, expertiseAbstract
Purpose ”“ This essay analyzes the legitimacy of norms produced by the state’s regulatory activity. Underpinnings of the regulatory state and regulatory activity are discussed from the viewpoint of theories that might explain the legitimacy of its normative production, not least the administrative state theory of Dwight Waldo, who defends a government by technicians, valuing expertise.
Methodology/approach/design ”“ In the first section, the paper presents concepts of regulation and regulatory state. After that, the paper introduces the underpinnings for legitimate production of norms and the concept of public administration is addressed from the perspectives of the theory proposed by Dwight Waldo.
Findings ”“ According to Dwight Waldo, the legitimacy of regulatory decisions taken by a bureaucratic body relies on the technical expertise of its members, admitted through a meritocratic state choice.
Downloads
References
BARBOSA, A. C. Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 1, n. 1, p. 163-186, maio 2015.
BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004
DALLARI, S. Direito Sanitário. In: ARANHA, M. I. (org.). Direito Sanitário e Saúde Pública. Vol. I, Brasília: Ministério daSaúde, 2003, p. 39-64
HÖFLING, E. M. Estado e políticas (sociais) públicas. Cadernos Cedes, Campinas, ano XXI, nº 55, p. 30-41, novembro 2001
MAGALHÃES, F. O passado ameaça o futuro Tocqueville e a perspectiva da democracia individualista. Tempo Social. Ver. Sociol. USP, São Paulo, v. 1, n. 12, p. 141-164, maio 2000.
MATTOS, P. T. L. A formação do Estado Regulador. Revista Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 76, p. 139-156, novembro 2006.
OLIVEIRA, L. 10 lições sobre Hannah Arendt. Petrópolis: Editora Vozes, 2012.
SARLET. I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007
SOARES, P. F. Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação. Revista de direito regulatório. Brasília, v. 1, n. 2, p. 219-242, outubro 2015.
TEIXEIRA, V. E. C. A Trajetória do Poder Regulamentar no Pensamento Político Francês e seus Reflexos no Brasil: Um Olhar para Além dos Manuais Jurídicos. Dissertação de mestrado em Direito, Estado e Constituição. Universidade de Brasília, 2012.
TOJAL, S. B. B. A Constituição dirigente e o direito regulatório do Estado Social: o direito sanitário. In: ARANHA, M. I. (org.). Direito Sanitário e Saúde Pública. Vol. I, Brasília: Ministério da Saúde, 2003, p. 22-38.
WALDO, D. The Administrative State: A Study of the Political Theory of American Public Administration. New Brunswick: Transaction Publishers, 2007.
WEBER, M. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília, DF: Editora UNB, 2004.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
By submitting this paper to the Journal of Law and Regulation, I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), available at http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
