Project 'Suslegis': Consolidation of Rules of the Unified Health System (SUS)
Keywords:
health, public policy, regulation, legislation, consolidationAbstract
Purpose ”“ The purpose of this article is to present the assumptions for the planning and execution phases of the ‘Suslegis’ project, which consolidated ordinances issued by the Office of the Minister of Health between 1990 and 2017, applicable to the Unified Health System (SUS).
Methodology/approach/design ”“ This is a descriptive article, based on bibliographic and documentary research techniques, used to promote the correlation of the assumptions and phases of the ‘Suslegis’ project. The article presents general notions on the right to health and its legislation, with emphasis on rule-making competencies, the regulatory framework applicable to the SUS and its consolidation process.
Findings ”“ It showed that the project assumptions and correlation of legal topics should be considered as having a tantamount importance on par with the ‘Suslegis’ project achievements, by inaugurating the first regulatory consolidation in Brazil through an interdisciplinary approach that united ICT, Law and Health specialties to produce an institutional framework that may serve as a role model for subsequent efforts of consolidations of rules.
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2018-05-15
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