Regulatory Agencies and the Constitutional Brazilian System
Keywords:
separation of powers, regulatory agencies, normative power, discursive theory, constitutional Brazilian systemAbstract
Purpose ”“ This article tackles the role of the regulatory agencies and, therefore, verifies the separation of powers model adopted by the Brazilian Constitution, focused on how the constitutional Brazilian system adopted the liberal principle of the separation of powers.
Methodology/approach/design ”“ This research analyzes Montesquieu’s theory of separation of powers and its influence on the constitutional Brazilian system. It studies the model proposed by Jürgen Habermas, who proposes a discursive theory of law. Finally, it examines the regulatory phenomenon in Brazil, as well as the structure and the roles played by regulatory agencies in acts.
Findings ”“ It is concluded that the role of regulatory agencies in the constitutional Brazilian system can be framed as the new actor in the policy formation process that culminates in decisions about laws and policies.
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