Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador
a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018
Schlagworte:
Estado Regulador. Funções regulatórias. Fomento. Fiscalização. Setor audiovisual.Abstract
[Propósito] O objetivo da pesquisa empreendida é o de, à luz dos pressupostos do Estado Regulador de garantia de direitos fundamentais e de subsidiariedade, analisar a paralisação do fomento ao setor audiovisual pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) a partir de 2018, tendo em vista a priorização de sua função fiscalizatória com vistas a inverter quadro anterior de disponibilização de recursos além da capacidade operacional da entidade.
[Metodologia/abordagem/design] A abordagem adotada parte de dois pressupostos do Estado Regulador, relacionando-os à função estatal de fomento, com foco na experiência institucional vivenciada no setor audiovisual entre 2018 e 2020, quando a atenção de órgãos de controle sobre a ANCINE somou-se à extrapolação de sua capacidade operacional, gerando priorização da atividade de fiscalização em detrimento da de fomento.
[Resultados] A pesquisa evidencia a necessidade de equilíbrio entre as diferentes funções desempenhadas pelo Estado Regulador – no caso, entre as atividades de fiscalização e de fomento –, sob risco de não serem atendidos os próprios direitos fundamentais que esse visa a garantir.
Downloads
Literaturhinweise
ANJOS, E. B. R. D. Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, maio 2016. 289-322.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório (Fundamentos de Direito Regulatório). 5ª Edição. ed. London: Laccademia Publishing, 2019.
BRASIL. Atualização_site_FSA_05jun20v1. Agência Nacional do Cinema - ANCINE, 2020. Disponivel em: <https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/atualizacao-site-fsa-05jun20v1-editais-0.pdf>. Acesso em: 8 maio 2021.
BRASIL. Atualização_site_FSA_05jun20v1. Agência Nacional do Cinema - ANCINE, 2020. Disponivel em: <https://antigo.ancine.gov.br/sites/default/files/folhetos/atualizacao_site_fsa_05jun20v1-recursos_0.pdf>. Acesso em: 8 maio 2021.
BRASIL. Desafios Operacionais, Normativos e Medidas Recentes Adotadas - Histórico de Arrecadação, Empenho e Investimentos em Projetos Audiovisuais. ANCINE - Fundo Setorial do Audiovisual - FSA. [S.l.]. 2020.
BRASIL. Apresentação - Português (Brasil). Agência Nacional do Cinema - ANCINE, 2021. Disponivel em: <https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/biografia>. Acesso em: 8 Maio 2021.
BRASIL. Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual. Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União. Brasília. 2021.
BRASIL. Introdução | FSA | Fundo Setorial do Audiovisual. Fundo Setorial do Audiovisual, 2021. Disponivel em: <https://fsa.ancine.gov.br/?q=o-que-e-fsa/introducao>. Acesso em: 8 maio 2021.
CASCARDO, A. C. A ANCINE como agência reguladora e fomentadora. In: STUCKERT, G. F. D. L.; LIMA, L. M. Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. 1ª Edição. ed. Rio de Janeiro: ASPAC, v. 1, 2013. p. 98-121.
DI PIETRO, M. S. Z. Parcerias na Administração Pública. 10ª Edição. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
FEINTUCK, M. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the Public Interest. In: BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M. The oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010. p. 39-63.
FORNAZARI, F. K. Instituições do Estado e políticas de regulação eincentivo ao cinema no Brasil: o caso Ancine eAncinav. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, Julho/Agosto 2006.
FREITAS, J. Regulação administrativa e os principais vieses. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, jan./mar. 2016. 93-105.
FURTADO, L. R. Curso de Direito Administrativo. 4ª edição revista e atualizada. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
GOMES, F. L. A Regulação Estatal Como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico: um Contributo da Análise Econômica do Direito. Direito Público, dez. 2016. 97-125.
GOMES, G. M. C. Limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União: casos selecionados em 2018. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, outubro 2019. 109-128.
GOMES, M. C. O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, maio 2017. 133-164.
LOPES, O. D. A. Fundamentos da Regulação. 1ª edição. ed. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2018.
MOREIRA, E. B. Notas Sobre o Estado Administrativo: de Omissivo a Hiperativo. Revista Estudos Institucionais, 2017. 153-179.
MOURA, E. A. D. C. Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, jul./set. 2014. 193-217.
OLIVEIRA, A. C. B. D. As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, maio 2018. 131-150.
PACHECO, R. S. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, Julho/Agosto 2006. 523-543.
SCHNEIDER, L. S. A regulação e o fomento da indústria cinematográfica na França e suas relações com o Brasil. In: STUCKERT, G. F.; LIMA, L. M. Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. Rio de Janeiro: ASPAC, 2013. p. 122-153.
SHAPIRO, M. G. DO ESTADO DESENVOLVIMENTISTA AO ESTADO REGULADOR? TRANSFORMAÇÃO, RESILIÊNCIA E COEXISTÊNCIA ENTRE DOIS MODOS DE INTERVENÇÃO. Revista Estudos Institucionais, Julho/Dezembro 2018. 572-614.
STUCKERT, G. F. D. L. A Regulação do Fomento. In: STUCKERT, G. F. D. L.; LIMA, L. M. Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. 1ª Edição. ed. Rio de Janeiro: ASPAC, v. 1, 2013. p. 208-245.
TRAVASSOS, M. Z. O estado subsidiário regulador e de fomento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015.
Downloads
Veröffentlicht
Zitationsvorschlag
Ausgabe
Rubrik
Lizenz
Copyright (c) 2021 Journal of Law and Regulation
Dieses Werk steht unter der Lizenz Creative Commons Namensnennung 4.0 International.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
