Imbalance between functions of the Regulatory State
Standstill of the audiovisual sector’s fostering after 2018
Palabras clave:
Regulatory State. Regulatory functions. Fostering. Monitoring. Audiovisual sector.Resumen
[Purpose] The purpose of the undertaken research is to, in light of the Regulatory State’s premises of fundamental rights guarantee and subsidiarity, analyze the standstill of the audiovisual sector’s fostering by the National Film Agency (ANCINE) as of 2018, considering the prioritization of the monitoring function as a means to reverse the previous dispensation of resources above the entity’s operational capacity.
[Methodology/approach/design] The chosen approach starts with two premises of the Regulatory State, which are then related to the public function of fostering, focusing on the institutional experience of the audiovisual sector between 2018 and 2020, when the concern of controlling organs regarding ANCINE, in addition to the overrun of the Agency’s operational capacity, culminated in prioritization of the monitoring over the fostering function.
[Findings] The research highlights the need for balance between the different functions and activities of the Regulatory State – in this case, between the monitoring and fostering activities –, at the risk of not fulfilling the very fundamental rights it aims to guarantee.
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Citas
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