Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico

Autores

Palavras-chave:

Saneamento Básico. Controle Social. Prestação Regionalizada.

Resumo

[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007.

[Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020.

[Resultados] Ao final, este artigo identifica a influência do controle social na regionalização do serviço de saneamento básico e a legalidade da Lei Paulista 17.231/21 no aspecto do controle social, que instituiu unidades regionais no Estado de São Paulo.

 

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Biografia do Autor

Guilherme Amorim Campos da Silva, Rubens Naves, Santos Jr Advogados

Pós-doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Doutor em Direito do Estado (2010) e Mestre em Direito Constitucional (2002) pela PUC/SP. Advogado. Integrante do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico. Sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados. Endereço: Av. Paulista, 2073 – Bloco Horsa II – 19º andar – CEP: -1311-940 – Jardim Paulista – São Paulo – SP. E-mail: guilherme.amorim@rnsj.com.br.

Roberto Nucci Riccetto, Rubens Naves Santos Jr Advogados

Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. Integrante do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico. Sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados. E-mail: roberto.nucci@rnsj.com.br.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2002.

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: EDIPRO, 2011.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2011.

_______________________________. Direito Constitucional, 5. Ed., Coimbra: Almedina, 1991.

CARRIÓ, Genaro. Notas sobre derecho y lenguaje. 4.ed. corr. e aum. – reimpr., Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1994.

GRAU, Nuria Kunill. Modelos de Controle e de Participação sociais existentes na administração pública federal. In: ANTERO, Samuel A.; SALGADO, Valéria Alpino Bigonha (orgs.). Participação Social: textos para discussão. Brasília: Editora IABS, 2013.

MARTINS, Ricardo Marcondes. A Natureza Normativa Dos Princípios. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 6, Jul./Dez 2005.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de Direito e a Constitucionalização do Direito Privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

_________________________. O conceito científico de processo administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 321-381, jan./mar. 2004. Disponível em: < http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45140>. Acesso em 13, out. 2021.

_________________________. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. atual. até a EC 84, de 2.12.2014. São Paulo: Malheiros, 2015.

______________________________. O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico. Revista de Direito Administrativo. v. 89, 1967, p. 8-33. Disponível em < http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/30088/28934>. Acesso em: 13.10. 2021.

______________________________. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2.ed., 11ª tir. São Paulo: Malheiros, 2013.

MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública, 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014.

MENCIO, Mariana. Regime jurídico da audiência pública na gestão democrática das cidades. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 11.ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Direito ao Desenvolvimento. 2004, p. 103.

PEREZ, Marcos Augusto. A participação da sociedade na formulação, decisão e execução das políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. (orgs.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

PESSOA, João Paulo. Constituição, Saneamento Básico e Controle Social. In: Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. Dal Pozzo, Augusto Neves; Pimenta Oliveira, José Roberto; Bertoccelli, Rodrigo de Pinho; (orgs). São Paulo: Contracorrente, 2017.

TAVARES, André Ramos. Tratado de Arguição de Preceito Fundamental. São Paulo: Editora Saraiva. 2001.

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Publicado

2023-05-14

Como Citar

AMORIM CAMPOS DA SILVA, Guilherme; NUCCI RICCETTO JR., Roberto José. Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 206–222, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Seção

Artigos

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