A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
Palavras-chave:
Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), lavagem de dinheiro, deveres de compliance, sanções, regulação responsivaResumo
Propósito ”“ O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras ”“ COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação.
Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se utilizou da Teoria da Regulação Responsiva de AYRES e BRAITHWAITE (1992) como parâmetro para a análise crítica da atuação do COAF. Valendo-se da referida teoria, foram avaliadas as informações oficiais divulgadas pelo órgão regulador, em especial os números e dados constantes do Relatório de Atividades de 2016 e o Ementário das Decisões de seus processos administrativos punitivos, adotadas desde 2012.
Resultados ”“ A pesquisa demonstrou que, embora tenha sido estabelecido desenho regulatório que privilegia primeiro o diálogo, a persuasão e a educação como forma de estimular os regulados a implementarem os deveres de compliance, não vem ocorrendo o adequado escalonamento da pirâmide regulatória com a aplicação progressiva de sanções que se mostrem suficientemente dissuasórias para tornar o respeito à s regras um comportamento economicamente racional.
Implicações práticas ”“ A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates acerca do aprimoramento da atuação regulatória do COAF.
Originalidade/relevância do texto ”“ O presente artigo preenche uma lacuna no estudo da regulação exercida pelo COAF, evidenciando que o órgão vem buscando implantar estratégias de regulação responsiva em sua atuação.
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Referências
ARROYO ZAPATERO, Luis; NIETO MARTÍN, Adán (org). El derecho penal económico en la era compliance. Valencia: Tirant lo Blanch, 2013.
AYRES I; BRAITHWAITE J. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Oxford University Press, New York, 1992.
BADARÓ, G. H.; BOTTINI, P. C. Lavagem de dinheiro: Aspectos penais e processuais penais. Comentários à Lei 9.613/1998 com as alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2013.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. 2ª ed. São Paulo: Ed. 34, 2011.
BRAITHWAITE, John. Enforced self-regulation: a new strategy for corporate crime control. Michigan Law Review, v. 80, n. 7, p. 1466”“1507, 1982.
_______. The Essence of Responsive Regulation (Fasken Lecture). UBC Law Review, Vancouver, v. 44, n. 3, p. 475-520, mar. 2011.
_______. Rewards and Regulation. Journal of Law and Society, Oxford, v. 29, n. 1, p. 12-26, mar. 2002
_______. Bradford. Responsive regulation and developing economies. World Development, v. 34, n.5, 2006.
_______. Regulatory capitalism: how it works, ideas for making it better. Cheltenham: Edward Elgar, 2008.
BRASIL. COAF ”“ Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relatório de Atividades, 2016.
COCA VILLA, Ivó, ¿Programas de Cumplimiento como forma de autorregulación regulada? In: SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria (Org.). Criminalidad de empresa y Compliance. Prevención y reacciones corporativas, Barcelona: Ed. Atelier, 2013.
CARDOSO, Débora Motta. Criminal compliance na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. 1 Ed. LiberArs, 2015.
_______. A extensão do compliance no Direito Penal: análise crítica na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da USP. 2013.
COIMBRA, M. A.; MANZI, V. A. Manual de compliance: preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010.
CARREIRO PAGOTTO, Leopoldo Ubiratan. O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo. 2010.
CUNHA, Marcelo Barros da. Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira. . Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 2, n. 1, p. 87-106, maio 2016. Available at: <http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=article&op=download&path[]=170&path[]=137>. Acessado em 25/09/2017.
GUNNINGHAM, N.A.; THORNTON, D., KAGAN, R.A. Motivating management: corporate compliance in environmental protection. Law & Policy, v. 27, n. 2, p. 289-316, 2005
________. Compliance, Deterrence and Beyond. RegNet Research Paper, Nº 87, Regulatory Institutions Network, 2015.
________. When Social Norms and Pressures Are Not Enough: Environmental Performance in the Trucking Industry. Law & Society Review 43(2): 405-435. (2009)
GUNNINGHAM, Neil; SINCLAIR, Darren. Regulatory pluralism: designing policy mixes for environmental protection. 21 Law & Pol'y, n. 49, 1999.
________. Designing Smart Regulation. https://www.oecd.org/env/outreach/33947759.pdf Acessado em: 02/12/2017.
________. Smart Regulation. Regulatory Theory: Foundations and Applications. Peter Drahos (editor), ANU Press, p.133-148, 2017.
KOLIEB, Jonathan. When to Punish, When to Persuade, When to Reward: Strengthening Responsive Regulation with the Regulatory Diamond. Monash University Law Review 41(1), p. 136-162, 2015.
MELLO DA SILVA, João Marcelo Azevedo Marques. A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel. Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S.l.], v. 3, n. 1, apr. 2017. Available at: <http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=article&op=view&path%5B%5D=258>. Acessado em 18/06/2017.
OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador: o pensamento de Hassemer e o Direito Penal Brasileiro. Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo. 2012.
________. Sanções Administrativas e Prevenção da Lavagem de Dinheiro. IN BLAZECK, Luiz Mauricio Souza; MARZAGÃO JR., Laerte I. (Coord.). Direito administrativo sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2014, pp. 35-49.
PARKER, Christine. Twenty Years of Responsive Regulation: An Appreciation and Appraisal (August 24, 2013). Regulation & Governance, 2013, 7(1), 2-13, first published online 20 Dec 2012, DOI: 10.1111/rego.12006. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2315368
PINHEIRO, Alexandre Pereira. Reversibilidade de bens na concessão do serviço telefônico fixo comutado: uma análise crítica na perspectiva da teoria responsiva da regulação. Dissertação de Mestrado - Universidade de Brasília, 2016.
SIEBER, Ulrich. Programas de compliance en el derecho penal de la empresa: Una nueva concepción para controlar la criminalidad económica. In: ARROYO ZAPATERO, Luis;
SILVA-SANCHEZ, Jesus Maria; Fernandez, Raquel Montaner. Criminalidad de empresa y Compliance: Prevención y reacciones corporativas. Barcelona: Ed. Atelier, 2013.
_______. La expansión del derecho penal: aspectos de política criminal en las sociedades postindunstriales. Buenos Aires: Euros, 2001.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.
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