Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law
DOI:
https://doi.org/10.26512/rbb.v7i1-4.7804Keywords:
Biosafety. Patents. Informed consent. Precautionary principle. Dignity of the human person.Abstract
This study discusses juridical issues relating to new health therapies through an analysis consonant with the Brazilian legal system, focusing mainly on the Biosafety Law. It shows that there is a need for informed consent from patients whenever the therapeutic procedures or investigations involve use of their biological material, as well as the need to observe the precautionary principle. It covers the topic of patents involving embryonic stem cells, from a comparison between American realities and Brazilian law. It also highlights important penal aspects of the Biosafety Law that protect the right to genetic individuality and dignity of the human person.
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