A transição na legislação migratória: um estudo empírico para o período 1980-2019

Resumo

O presente artigo aborda o período de transição entre o marco legal baseado na securitização das migrações internacionais, expresso na Lei 6.815/1980, também conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, e o novo aparato normativo, fundado na garantia e defesa dos direitos dos imigrantes e emigrantes, trazidas pela nova lei de migração, Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017.. Mesmo antes da aprovação da Constituição Federal, a Constituição Cidadã, que assegura direitos iguais independente da nacionalidade dos indivíduos, já havia sido concedidas duas anistias a imigrantes que viviam no Brasil, contrariando os dispositivos da lei vigente, além de outros avanços. Todo essa transição é descrita e acompanhada de evidências empíricas, a partir de registros administrativos sobre autorizações de trabalhos a imigrantes, registros de residência e solicitação de refúgio, que ratificaram não apenas a flexibilização das normas, como também a mudança no eixo dos fluxos migratórios, quando passam a predominar as origens localizadas no Sul Global. Ao final é colocada uma pergunta: houve avanços significativos após a aprovação da Lei 13.445?