A EFICÁCIA DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL

Resumen

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº6938/81, tem a função de fornecer uma coerência conceitual e operacional para as leis ambientais do país. Para atingir esse propósito, princípios, objetivos, instrumentos e um sistema organizacional para a gestão ambiental foram estabelecidos. Dentre os instrumentos, foi previsto o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. Passados mais de trinta anos dessa previsão, não há estudos concretos que avaliem os resultados obtidos por este instrumento. Dada a necessidade desses estudos, este artigo analisou a eficácia do estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, isto é, verificou-se o instrumento produziu os objetivos esperados. A pesquisa foi exploratória, delineada por métodos de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que a previsão legal foi cumprida, estando vigentes padrões de qualidade para água, ar, ruídos sonoros e solo, estabelecidos por classes predefinidas de uso do território. No entanto, esses padrões não foram apropriados como metas de qualidade, capazes de assegurar as condições ambientais requeridas no país. Prevalece a utilização de medidas de comando e controle para a redução da poluição, sobretudo a aplicação de limites de emissão para fontes específicas, sem a esperada observação dos limites indicados pelos padrões de qualidade ambiental. Além disso, a falta de planejamento do uso do território e as deficiências no monitoramento da qualidade ambiental no Brasil prejudicam a apropriação dos padrões instituídos. Assim, conclui-se que os padrões de qualidade ambiental não têm sido eficazes, pois os objetivos propostos não foram alcançados.