IMPEDIMENTOS E MOTIVAÇÕES DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

Fernanda Dilascio Oliveira; Vanessa Cabral Costa de Barros; Luís Antonio Coimbra Borges; José Edimar Vieira Costa Júnior; Ricardo Tayarol Marques

doi:10.26512/2236-56562019e40203

Authors

Fernanda Dilascio Oliveira Universidade Federal de Lavras (UFLA) Rua Padre Sacramento, 271 - Vila Marchetti, 36.307-232, São João Del Rei - MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-4597-1719.
Vanessa Cabral Costa de Barros Universidade Federal de Lavras (UFLA) Departamento de Ciências Florestais, Caixa Postal 3037, 37.200-900, Lavras – MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-0003-4599.
Luís Antonio Coimbra Borges Universidade Federal de Lavras (UFLA) Departamento de Ciências Florestais, Caixa Postal 3037, 37.200-900, Lavras – MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-0344-5008.
José Edimar Vieira Costa Júnior Universidade Federal de Lavras (UFLA) Departamento de Ciências Florestais, Caixa Postal 3037, 37.200-900, Lavras – MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-5049-2029.
Ricardo Tayarol Marques Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais Campus Barbacena: Rua Monsenhor José Augusto, 204 - São José; 36.205-018, Barbacena - MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-9856-9278.

DOI:

https://doi.org/10.26512/2236-56562019e40203

Keywords:

decentralized licensing, municipalization, impact assessment, environmental legislation

Abstract

The CONAMA Resolution No. 237/1997 allowed environmental licensing to be no more than a national and state commitment, to be also municipal responsibility. However, some diffi culties are still faced in order for municipalization to happen. This work aimed to analyze the impediments and motivations of the environmental legislation decentralization in the largest municipalities in the Minas Gerais state, exploring the evolution of this process in Brazil. The methodology used is a qualitative approach and literature review to diagnose the current scenario of environmental licensing decentralization in Minas Gerais and Brazil. It was concluded that environmental licensing in the Minas Gerais municipalities has been developing, but are still lagged in relation to other regions of the country. Perhaps because the state is in the identifi cation and accreditation phase of the municipalities to assume the competence for licensing. In general, municipalities portrayed more motivation for municipalization than impediments.

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