Contracepção reversível de longa duração para mulheres "em situação de vulnerabilidade": racismo institucional no Sistema Único de Saúde (SUS)

Résumé

O artigo debruça-se sobre um fato empírico recente, a consulta pública e posterior aprovação em abril de 2021 pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), vinculada ao Ministério da Saúde, da inclusão do implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, paradoxalmente, tal inclusão não se deu de modo universal, a todas as usuárias do planejamento reprodutivo do SUS que assim o desejarem, respeitando-se uma premissa cara ao nosso sistema público de saúde. Ela foi implementada condicionando-se tal oferta a programas específicos voltados a mulheres “em situação de vulnerabilidade”, ou seja, em situação de rua, com HIV/AIDS, privadas de liberdade, trabalhadoras do sexo, em tratamento de tuberculose, enfim, a mulheres reconhecidamente pobres, negras, socialmente privadas do acesso regular às políticas públicas de saúde, de educação, de desenvolvimento social. Argumenta-se que os efeitos sociais decorrentes da incorporação destas tecnologias contraceptivas reversíveis de longa duração de modo seletivo pode acirrar o racismo institucional implícito em tais práticas de saúde. A supressão temporária da capacidade reprodutiva de mulheres “indesejáveis” viola princípios de cidadania e infringe prerrogativa constitucional.