2008 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21755Palabras clave:
leyes, reglamentos, telecomunicaciones, 2008, BrasilResumen
Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2008.
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Record no Rio de Janeiro .................................................. 421
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Portaria MC nº 178, de 22 de abril de 2008 ............................. 423
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Portaria MC nº 825, de 17 de dezembro de 2008 ....................... 424
Portaria Interministerial nº 23, de 29 de janeiro de 2008 .............. 424
Portaria Interministerial nº 29, de 29 de janeiro de 2008 .............. 424
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Resolução da ANATEL nº 495, de 24 de março de 2008 ............. 427
Resolução da ANATEL nº 496, de 24 de março de 2008 ............. 427
Resolução da ANATEL nº 497, de 27 de março de 2008 ............. 428
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Resolução da ANATEL nº 516, de 30 de outubro de 2008 ............ 436
Resolução da ANATEL nº 517, de 31 de outubro de 2008 ............ 437
Resolução da ANATEL nº 518, de 21 de novembro de 2008 ......... 437
Resolução da ANATEL nº 519, de 21 de novembro de 2008 ......... 438
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Publicado
2009-05-08
Cómo citar
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2008 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 313–523, 2009. DOI: 10.26512/lstr.v1i1.21755. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21755. Acesso em: 23 nov. 2024.
Número
Sección
Leyes y Reglamentos
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