O regime internacional dos refugiados e os instrumentos de proteção jurídica em nível internacional e latino-americano
DOI:
https://doi.org/10.20889/M47e19008Palavras-chave:
América Latina; internacional; proteção jurídica; refugiados; Regime Internacional;Resumo
Esse artigo objetiva analisar a evolução do regime internacional de proteção aos refugiados, por meio da evolução institucional das regras e normas elaboradas no âmbito da Organização das Nações Unidas. Além disso, busca-se explanar sobre os instrumentos de proteção internacional e regional latino-americano que garantem a regulamentação da condição de refugiado e as obrigações a serem cumpridas pelos Estados.
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