LEI 13.465 E O DECRETO QUE REDUZIRÁ A REFORMA AGRÁRIA A UM NEGÓCIO: UMA MINUTA PARA UMA ANÁLISE
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Resumo
No findar de 2016, o Governo Temer publicou a MP 759, cujo conteúdo foi objeto de muitas críticas de movimentos sociais e de pesquisadores que se estudam as políticas governamentais de reforma agrária. Como era esperado, a tramitação da MP no Congresso nacional - que resultou na edição da Lei 13.465, de 2017 -, causou danos maiores com alterações significativas no texto original.
Em 24/11/2017, o Incra enviou à Casa Civil da Presidência da República minuta de decreto de regulamentação da referida lei. A minuta propõe regulamentar a seleção de famílias, a regularização fundiária dos lotes nos projetos de assentamento, a titulação e alguns outros assuntos correlatos. A proposta apresentada não inclui a regulamentação do disposto na Lei 11.952/2009 - do Programa Terra Legal, que também foi objeto de alterações pela Lei 13.465 - concentrando nos dispositivos das Leis 8.629, de 1993 (Lei da Reforma Agrária ou Lei Agrária) e 13.001, de 2014, portanto, tornando sem efeito o Decreto 8.738, de 2016.
Considerando que o envio do decreto à Casa Civil costuma ocorrer quando já existe um amadurecimento sobre o conteúdo a ser normatizado, a minuta em tela apresenta retrocessos e ilegalidades. Esta é uma análise prévia de uma minuta, portanto, deve ser lida com cautela, mas é fundamental entender o conteúdo da referida minuta, pois a mesma agrava ainda mais problemas e retrocessos já dispostos no texto da Lei. Portanto, a análise também tem o intuito de municiar uma devida e urgente pressão na Presidência da República.
*Este resumo foi gerado pela equipe editorial a partir de trechos copiados do texto, considerando que no presente momento em que a edição foi publicada a apresentação de resumo não fazia parte das normas da revista.
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Referências
DELGADO, Guilherme C. e BERGAMASCO, Sonia M.P.P. (Orgs.). Agricultura familiar brasileira: Desafios e perspectivas de futuro. Brasília, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, 2017.
SAUER, Sérgio e LEITE, Acácio Z. Medida Provisória 759: descaminhos da reforma agrária e legalização da grilagem de terras no Brasil. Retratos de assentamentos, vol. 20, pp. 14- 40, 2017.
SAUER, Sérgio. MP 759 expropria a população pobre do campo (entrevista). Brasil de Fato, 25 de maio de 2017 – Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2017/05/25/mp-759- expropria-a-populacao-pobre-do-campo-explica-sergio-sauer/
SAUER, Sérgio. Nova Medida Provisória da Reforma Agrária: uma minuta e algumas reflexões. Texto para Discussão 023/2016. NECAT – Núcleo de Estudos de Economia Catarinense. Florianópolis, UFSC, 2016.