LEI 13.465 E O DECRETO QUE REDUZIRÁ A REFORMA AGRÁRIA A UM NEGÓCIO: UMA MINUTA PARA UMA ANÁLISE

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Acácio Zuniga LEITE
Sérgio SAUER

Abstract

No findar de 2016, o Governo Temer publicou a MP 759, cujo conteúdo foi objeto de muitas críticas de movimentos sociais e de pesquisadores que se estudam as políticas governamentais de reforma agrária. Como era esperado, a tramitação da MP no Congresso nacional - que resultou na edição da Lei 13.465, de 2017 -, causou danos maiores com alterações significativas no texto original.


Em 24/11/2017, o Incra enviou à Casa Civil da Presidência da República minuta de decreto de regulamentação da referida lei. A minuta propõe regulamentar a seleção de famílias, a regularização fundiária dos lotes nos projetos de assentamento, a titulação e alguns outros assuntos correlatos. A proposta apresentada não inclui a regulamentação do disposto na Lei 11.952/2009 - do Programa Terra Legal, que também foi objeto de alterações pela Lei 13.465 - concentrando nos dispositivos das Leis 8.629, de 1993 (Lei da Reforma Agrária ou Lei Agrária) e 13.001, de 2014, portanto, tornando sem efeito o Decreto 8.738, de 2016.


Considerando que o envio do decreto à Casa Civil costuma ocorrer quando já existe um amadurecimento sobre o conteúdo a ser normatizado, a minuta em tela apresenta retrocessos e ilegalidades. Esta é uma análise prévia de uma minuta, portanto, deve ser lida com cautela, mas é fundamental entender o conteúdo da referida minuta, pois a mesma agrava ainda mais problemas e retrocessos já dispostos no texto da Lei. Portanto, a análise também tem o intuito de municiar uma devida e urgente pressão na Presidência da República.


*Este resumo foi gerado pela equipe editorial a partir de trechos copiados do texto, considerando que no presente momento em que a edição foi publicada a apresentação de resumo não fazia parte das normas da revista.

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How to Cite
LEITE, A. Z., & SAUER, S. (2017). LEI 13.465 E O DECRETO QUE REDUZIRÁ A REFORMA AGRÁRIA A UM NEGÓCIO: : UMA MINUTA PARA UMA ANÁLISE. BOLETIM DATALUTA, 10(120). Retrieved from https://periodicos.unb.br/index.php/BD/article/view/52863
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Artigos
Author Biographies

Acácio Zuniga LEITE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra. Professor voluntário da UnB. Possui graduação em Engenharia Florestal pela Universidade de São Paulo (2005), especialização em Democracia, República e Movimentos Sociais pelo convênio Casa Civil/Presidência da República - UFMG (2010) e mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural pela FUP/UnB (2016).

Sérgio SAUER, Universidade de Brasília - (UnB)

Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília (2002) e professor da UnB na Faculdade da UnB de Planaltina (FUP) e nos Programas de Pós Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (PPG-Mader) e Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT/CDS). Mestre em Filosofia da religião pela School of Mission and Theology - Faculty of Arts/University of Bergen, Noruega (1996), graduado em Teologia pela Escola Superior de Teologia (1986) e em Filosofia pela Universidade Católica de Goiás (UFG).

References

DELGADO, Guilherme C. e BERGAMASCO, Sonia M.P.P. (Orgs.). Agricultura familiar brasileira: Desafios e perspectivas de futuro. Brasília, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, 2017.

SAUER, Sérgio e LEITE, Acácio Z. Medida Provisória 759: descaminhos da reforma agrária e legalização da grilagem de terras no Brasil. Retratos de assentamentos, vol. 20, pp. 14- 40, 2017.

SAUER, Sérgio. MP 759 expropria a população pobre do campo (entrevista). Brasil de Fato, 25 de maio de 2017 – Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2017/05/25/mp-759- expropria-a-populacao-pobre-do-campo-explica-sergio-sauer/

SAUER, Sérgio. Nova Medida Provisória da Reforma Agrária: uma minuta e algumas reflexões. Texto para Discussão 023/2016. NECAT – Núcleo de Estudos de Economia Catarinense. Florianópolis, UFSC, 2016.