A política contra a violência a mulher para além da dicotomia público privado. Uma análise da lei Maria da Penha e da Lei Antibaixaria
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar a temática das leis Federal e Estadual que visam combater a violência de gênero, e apresentar os principais debates referentes à opressão praticada contra a figura feminina na esfera pública e na privada. Para tanto, será realizada interligação entre a esfera legalista e o campo político, analisando a lei estadual n. º 12.573/2012, a Lei Antibaixaria; e a lei n. º 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
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