É Possível uma Política Criminal?

A Discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

Abstract

Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elabora­ção e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisa­mos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa se­leção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes ló­gicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Jus­tiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.