REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESTAQUE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: TITULAÇÃO, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS NO ESTADO DA BAHIA
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2024.e54689Keywords:
Land Governance, Public Policy, Public Land, Titling, Legal SecurityAbstract
The land regularization policy aims to regulate the occupation of public properties, bringing legal security to the occupants. Historically, several laws regulated this process. This article analyzes the data obtained by the GOVFUN/BR Project (2023), referring to the titling documents issued by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) in the state of Bahia for public properties falling within the terms set out in art. 40-A of Law No. 11,952/2009. The project identifies properties and qualifies information regarding the installment allocation process, including elements such as payment, release of resolving clauses and conditions and property records. The comparison of the total areas of public lands and titled plots points to remaining areas not yet regularized by the public authorities. A considerable part of the plots granted to individuals through the titling instrument have not had their processes fully finalized, that is, the plots have not been separated from public assets and, therefore, are still under the control of INCRA.
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