REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESTAQUE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: TITULAÇÃO, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS NO ESTADO DA BAHIA
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2024.e54689Palavras-chave:
Governança fundiária, Política Pública, Terra Pública, Titulação, Segurança JurídicaResumo
A política de regularização fundiária visa tornar regular a ocupação dos imóveis públicos, trazendo segurança jurídica aos ocupantes. Historicamente, diversas legislações regulamentaram esse processo. Este artigo analisa os dados obtidos pelo Projeto GOVFUN/BR (2023), referente aos documentos, titulatórios expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no estado da Bahia para os imóveis públicos enquadrados nos termos dispostos no art. 40-A da Lei n.º 11.952/2009. O projeto identifica imóveis e qualifica informações referente ao processo de destinação das parcelas incluindo elementos como pagamento, liberação de cláusulas e condições resolutivas e registros imobiliários. O comparativo das áreas totais das terras públicas e das parcelas tituladas aponta para áreas remanescentes ainda não regularizadas pelo poder público. Uma parte considerável das parcelas outorgadas a particulares pelo instrumento de titulação, não tiveram seus processos totalmente finalizados, ou seja, as parcelas não foram destacadas do patrimônio público e, portanto, ainda se encontram sobre o domínio do INCRA.
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Referências
ARAÚJO, I.V; TÁRREGA, M.C.V.B. Apropriação de terras no Brasil e o instituto das terras devolutas. RFD-Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 19, 2011.
ÁVILA, M. L. et al. Diagnóstico da situação fundiária do estado da Bahia / Projeto GOVFUN/BR. Brasília; CEGAFI - Centro de gestão e inovação da Agricultura Familiar da Universidade de Brasília. 2023.
ÁVILA, M. L. et al. Plano de regularização fundiária Serra do Ramalho, Bahia / Projeto GOVFUN/BR. Brasília; CEGAFI - Centro de gestão e inovação da Agricultura Familiar da Universidade de Brasília. 2023.
BARBOSA, J.A.M. Regularização fundiária no Brasil: impactos da lei n.º 13.465/17. Disponível em: https://docplayer.com.br/86637324-Regularizacao-fundiaria-no-brasil-impactos-da-lei-no-17-prof-dr-jose-alberto-maia-barbosa.html. Acesso em: 11 de jun de 2024 2018.
BARCELLOS, A.P. Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério.” Brasília. v. 8. ago. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 de fev de 2024.
BRASIL. Decreto n.º 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10592.htm. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 104 de 29 de janeiro de 2021. Brasília, DF: Presidência do INCRA,2021. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 119 de 10 de junho de dezembro de 2022. Brasília, DF: Presidência do INCRA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 121 de 13 de junho de 2022. Brasília, DF: Presidência do INCRA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 122, de 13 de junho de 2022. Brasília, DF: Presidência do INCRA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 124, de 26 de julho de 2022. Brasília, DF: Presidência do INCRA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Instrução Normativa n.º 126, de 28 de julho de 2022. Brasília, DF: Presidência do INCRA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/instrucao-normativa. Acesso em: 10 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 4.504 de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.httm. Acesso em: 14 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 14 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm. Acesso em: 14 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 14 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações, rurais e urbanas, incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, regulamentada pelo Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020 em âmbito das áreas de aplicação da referida e os projetos com características de colonização. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm. Acesso em: 09 de jun de 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 14 de jun de 2024.
DEMO, Pedro. Introdução à metodologia da ciência. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985.
DISARZ, R. Técnicas de geoprocessamento aplicadas a análise do cumprimento de cláusulas resolutivas ambientais dos títulos da regularização fundiária. Monografia (Especialização em Geoprocessamento Ambiental) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018.
DUARTE, J. C. M. Governança e regularização em terras públicas: o caso do Projeto Especial de Colonização Serra do Ramalho – BA. 2022. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública) - Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
KATO, K.Y.M; KORTING, M.S; MENEZES, T. A solução é a regularização fundiária? privatização da terra, digitalização de registros e o papel do estado. Fundação Heirich Boll. 2022. Disponível em http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/5758. Acesso em: 14 de jun de 2024.
MARCONI, M.A.; LAKATOS, E.M. Fundamentos de Metodologia Científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MENDONÇA. R.M. A formação de consensos na realização de políticas públicas de regularização fundiária: a lei 13.465/2017 e a Gestão Democrática das Cidades. Universidade Do Estado Do Rio de Janeiro, 2019.
OLIVEIRA, G.M. Direito à moradia e a dignidade humana: a importância do acesso à habitação adequada. E-book, 2024. Disponível em: https://portaldireitoecidadania.com.br/direito-a-moradia-e-a-dignidade-humana/#google_vignette. Acesso em: 10 de jun de 2024.
REIS, E, V.B; OLIVEIRA, M.L. A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos. Revista Brasileira de Políticas Públicas. Universidade Federal de Minas Gerais. 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4748. Acesso em 14 de jun de 2024.
RODRIGUES, M. P. Regularização Fundiária: indicação dos instrumentos de destinação rural no estado do Amazonas. Environmental Scientiae, v.3, n.2, p.39-59, 2021.
SANTOS, L. A. et al. Áreas Prioritárias Para Regularização Fundiária No Estado Da Bahia (Brasil). Finisterra, 53(107), 27–50, 2018.
SCHEID, C. M. A Transdisciplinaridade no Desenvolvimento da Política Pública De Regularização Fundiária: Condição de Efetividade do Direito à Moradia nos Assentamentos Urbanos Informais. 2015. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30431/18409. Acesso em 05 de jun de 2024.
TRECCANI, G. D., MONTEIRO, A. N. G., & PINHEIRO, M. S. B. (2020). Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos. Revista de Direito Economico e Socioambiental, Curitiba, v. 11 n. 1, p. 237–271, jan/abr.2020.
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