PNAE E A AGRICULTURA FAMILIAR: UM ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2024.e54349Palavras-chave:
compras públicas, agricultura familiar, alimentação escolar, políticas públicas, Observa-CIResumo
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) garante a alimentação de milhões de estudantes em todo país. O repasse de recursos financeiros federais para a alimentação dos estudantes matriculados na educação básica das redes públicas, sejam municipais, estaduais e/ou federal, visa fomentar hábitos alimentares saudáveis e combater à fome e à insegurança alimentar. Nesse sentido, o Observatório de Compras Institucionais (Observa-CI), iniciativa do Centro de Gestão e Inovação para a Agricultura Familiar (CEGAFI-UnB), analisou um conjunto de dados de oferta e demanda de alimentos da agricultura familiar (AF) dos municípios brasileiros no que se refere ao PNAE no período de 2011 a 2022, a partir dos registros divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelas normas e regras do Programa. No cumprimento da Lei N°11.947/09, que obriga a compra de no mínimo 30% dos recursos da alimentação escolar com aquisição de produtos da agricultura familiar pelas prefeituras municipais, observou-se que os municípios pequenos cumprem a lei, enquanto os municípios grandes e metropolitanos possuem mais dificuldades. Ademais, foi ressaltada a importância de uma política com base municipalista, com foco no pacto federativo em tempos de crises nacional e/ou global.
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