Aspectos Legais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) na Lei 12.651, sua Contextualização em Mato Grosso e Atuação do Projeto de Regularização Ambient

Autores

  • Paula Daniella Prado Ramos
  • Tamiel Khan Baiocchi Jacobson
  • Mario Lúcio de Ávila
  • Rômulo José da Costa Ribeiro

Palavras-chave:

Amazônia, Assentamento, Meio Ambiente; Regularização Ambiental; Desmatamento; Novo Código Florestal.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos legais do CAR, PRA e PRADA e a sua interface com a regularização ambiental em assentamentos de reforma agrária no norte do Mato Grosso. Primeiramente, foram conceituadas as terminologias utilizadas no Novo Código Florestal (12.651/2012), necessárias para o entendimento do processo de regularização, por parte da enorme, diversificada e eclética população de produtores rurais brasileiros. E a partir da análise específica do processo de regularização em assentamentos de reforma agrária na região ecotonal Amazônia e Cerrado, abordou-se a necessidade e importância da implementação de iniciativas governamentais de apoio para a regularização ambiental, principalmente para agricultores familiares e assentados. Processo este, que, possivelmente influenciaria positivamente na criação e apresentação de ações com base no uso consciente dos recursos naturais, focado na diminuição do desmatamento, restauração de áreas degradadas e manutenção de serviços ecossistêmicos. Ao contextualizar com a realidade apresentada, constatou-se a importância da adoção de técnicas e práticas agrícolas pautadas na premissa de manutenção dos ecossistemas locais e preservação do meio ambiente.

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Publicado

2020-09-17

Como Citar

PRADO RAMOS, P. D.; KHAN BAIOCCHI JACOBSON, T. .; LÚCIO DE ÁVILA, M.; DA COSTA RIBEIRO, R. J. Aspectos Legais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) na Lei 12.651, sua Contextualização em Mato Grosso e Atuação do Projeto de Regularização Ambient. RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, [S. l.], 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rp3/article/view/34165. Acesso em: 9 maio. 2021.